regime militar 64
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ções recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 64. Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, ...ARTIGO 64". A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou funç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social compreende:. I - o Regime Geral de Previdência Social;. II - o Regime ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...ARTIGO 64. #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...Art. 64. Após a entrega dos documentos para ...ção por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos ...ARTIGO 64. #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 64. Os bens imóveis da União não utilizados em ... indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso. #Incluído pela Lei nº 9.636, ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
..., subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação ...64 desta Lei;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. V - o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ...ARTIGO 64. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes ...ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - ceder o uso de imóveis, sob o regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3".... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ...Art. 64. No processo de dispensa de licitação para a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Ofendido que fôr também acusado. ARTIGO 64. O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poderá ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e ... ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ...ARTIGO 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput. § 1º A outorga de poderes a ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...64 a 70; e. XXI- o tempo de contribuição efetuado ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ...Art. 64. Para a revalidação do TR, deve o interessado ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da ...CAPÍTULO III Disposições finais. ARTIGO 64. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto no Capítulo I desta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;. ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se ...ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame de ...ARTIGO 64. Consideram-se eleitos os candidatos integrantes ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela Lei nº ... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...ARTIGO 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., inclusive na hipótese de mercadoria sob regime" suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei n\xC2"...XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. ...CAPÍTULO I Das infrações. ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada pela Lei ...#Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. Parágrafo único. ...ARTIGO 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na ...ARTIGO 64. A certidão dos atos de constituição e de ...