regime militar na america latina
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... africano, o Timor-Leste, Caribe e a América Latina ... Responsáveis: Secretaria Especial ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ítica, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este ... -
A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi ... no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... a implementação e consolidação de um regime democrático depois de longo período de ... , inclusive para outros países da América Latina que, assim como o Brasil, inspirados no ... o processo de transição do regime militar, compreendido o momento histórico da ...
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A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... e a receita já foi testada inclusive na América Latina. Na era Pinochet, o Chile serviu de ... 58 jan/jun 2021 ... no regime de Previdência, que passou, em sua ... de veto e das ideologias sob o regime militar no Chile no Uruguai. In: COELHO, Vera Schattan ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ... Independência dos Estados Unidos da América, de 04 de julho de 1776. O texto dessa ... de homicídio registrados na América Latina. 14. No mesmo sentido, a Comissão Int ...
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A política externa do regime militar: do alinhamento ao pragmatismo
... guerras, que tiveram como palco países da Ásia, África e América Latina, EUA e URSS se enfrentavam indiretamente ... No Brasil, uma ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... em algumas passagens, democracia no um regime ou sistema poltico. Governos so considerados ... que 37% dos entrevistados na Amrica Latina so favorveis volta de um regime militar. Uma ...
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Questão social e relações étnico-raciais no Brasil
... proletariados industriais não só da América Latina, mas do mundo. Na década de 1970, sob o egime militar, com modernização tecnológica concentrada no ... de morte os dispositivos exploradores do regime do capital, toda luta contra as suas ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho ... In: America Latina y el Derecho Internacional – Herencia y ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... recente da América Latina, o direito ao esquecimento seria uma ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Constituição irlandesa de 1937 18 , na América Latina, com a Constituição mexicana de 1917 ou ... ; na África do Sul depois do apartheid , regime de segregação racial ... militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de ... de pagamentos de tributos concedidos mediante atos concessórios de regime especial de drawback que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, ...
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50 anos do movimento de reconceituação do serviço social na América Latina: a construção da alternativa crítica e a resistência contra o atual avanço do conservadorismo
O Movimento de Reconceituação do Serviço Social na América Latina, deflagrado em 1965, em meio aos movimentos por mudanças e a reação contrarrevolucionária, constitui-se um marco histórico nessa profissão. Desencadeou a crítica ao Serviço Social Tradicional e contribuiu para a construção da alternativa crítica de orientação marxista. Este trabalho tem como objetivos fazer indicações históricas...
... pela contra revolução burguesa no novo "[ ... ] ... regime de acumulação 'flexível'." (HARVEY, ... 1992, p. 119, grifo do ... sob a Ditadura Militar, instaurada com o golpe de 1964 ... É explicável pelo fato de que o ... -
Política Internacional
... , política, econômica e de defesa na América" do Sul”. Os antigos tópicos referentes às pol\xC3" ... ício do poder político, deixando de ser militar e caminhando para arenas como economia, energia e ... Dependência e Desenvolvimento na América Latina (1967), há uma divisão internacional do ... (3) No Brasil, a rigidez ideológica do regime militar, ainda sob o influxo da Guerra Fria, ...
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Busca por desaparecidos no Chile reaviva questão: o que houve com os militares após as ditaduras na América Latina?
... da regio.Em abril,revelaram-se udiosdo Superior Tribunal Militar (STM) queconfirmavam que houve tortura durante o regime militar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ ... 4,5 milhões, para mapeamento ... de submissão de eventual condenação ao regime de ... precatórios” pois “a pretensão do ... aos países vizinhos na América do Sul, dentre eles o Brasil ... Interessante ... da América Latina e do Caribe, reunidos em Brasília, assinaram a ...
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Processo nº 0514064-62.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR" ... RÉU SOLTO ... APELAÇÃO CRIMINAL \xE2\x80" ... DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDA A ... EFEITO, TEM-SE ENTENDIDO NA AMÉRICA ... que se tem entendido na América Latina que a incriminação do ...
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Perspectivas de reforma y revolución en américa latina
Este artigo analisa a complexa relação reforma-revolução em e através das complexidades formuladas pela, por enquanto, exitosa ofensiva neoliberal na América Latina. Tal processo se bene; ciou e capitalizou das di; culdades associadas à crise do crédito mundial e que gerou problemas de dé; cits orçamentários aos governos progressistas e revolucionários em toda a região.
... en un contexto dominado por la permanente amenaza de intervención militar yanqui directa, intención con; rmada por la invasión yanqui de Panamá ... de la historia de ese país lo que le quebró la espalda el ancien régime de la IV República y abrió las compuertas para la elección tumultuosa ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... regime agrícola local e relações entre o senhor e o ... mesmo sentido da assimilação da cultura latina pelos godos, consultar Planas (2022, p. 3), quem ... (1976) a trazer influências para a América Latina, e que seria consagrado como modelo de ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... relação entre direito e religião na América Latina. Palavras-chave: Comissão ... áusula de consciência para alistamento militar (Informes n. 97/05) e caso de violência sexual, ... PONZILACQUA, M. H. P; SACILOTTO, L. Regime jurídico e políticas públicas de águas no ... -
Da colônia ao capitalismo dependente: o neoliberalismo na América Latina
A implementação do neoliberalismo na América Latina é um processo contraditório que só pode ser compreendido sob a avaliação da relação de classes no subcontinente. O presente artigo busca relacionar as ideias de Capitalismo Dependente, conforme a teorização de Florestan Fernandes, com o desenvolvimento histórico das doutrinas neoliberais sob a perspectiva da sociologia marxista. A necessidade de
... justificar o colonialismo eram de ordem econômica, política, militar, ideológica ou humanitária: conquistar novas terras para nelas instalar ... militar se manteve firme, algo inimaginável sob qualquer outro regime. O controle e a desarticulação dos sindicatos ocuparam importante papel ... -
Opacidade do Direito ainda é conceito mal compreendido
Diário de Classe: Opacidade do Direito ainda é conceito mal compreendido
... juristas de maior envergadura na Amrica Latina. Durante o regime militar argentino, militou ... -
O Direito à Justa Memória para a Preservação da Dignidade Humana: Um Novo Direito Fundamental
A preservação da memória e o repúdio ao esquecimento dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade premente para salvaguardar a humanidade. A restauração da memória para a história humana, individual e coletiva, é importante para garantir que os erros do passado não sejam esquecidos e,...
... dos fatos ocorridos durante a Ditadura Militar, representante do regime autoritário que assolou a América Latina de 1954 até 1990, é uma necessidade ...