regime militar presidentes
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...SEÇÃO IV Da competência dos presidentes dos conselhos de justiça. ARTIGO 29. Compete aos Presidentes dos ..., subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do ...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se ...ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;. IV- aprovação em Exame de ...ARTIGO 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação ... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ... seção a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do ..., de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...ARTIGO 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos ...§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ..., do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;. b) dos Presidentes da Câmara dos ..., do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito. § 2º O anexo a que se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ..., do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;. b) dos Presidentes da Câmara dos ...II – pessoal militar;. III – servidores das autarquias;. IV – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ...) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; . b) dos Presidentes da Câmara ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o ... Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não ... aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do tribunal ...regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ... e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ... à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ..., do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;. b) dos membros das Mesas ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ...I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ...XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3"...§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ...II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República; . b) dos Presidentes da Câmara ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ...VIII - pagamento, a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. b) dos Presidentes da Câmara dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...ão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o ..., também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ..., do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;. b) dos Presidentes da Câmara dos ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. II ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... de Previdência Social - CNPS pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Previdência Social - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em ... Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para ...regime aberto em prisão domiciliar e livramento ...