regime participação final nos aqüestos
- Do regime da participação final nos aquestos
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Artículos 1.672 a 1.686
· Arts. 1.672 a 1.686 ... Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... ruptura de relação afetiva norteada pelo regime da participação !nal nos aquestos, pela ... -
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... Art. 1.519 ... Nesse caso, o regime de bens deverá ser o da separação, conforme ... separação de bens, sem a comunhão dos aquestos (art. 1.641-I). Veja também o § único; ... 1.667 a 1.671, no de participação final nos aquestos arts 1.672 a 1.686; conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07002603620208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL....
... CASAMENTO. UNIO. REGIME. COMUNHO FINAL DOS AQUESTOS. IMVEL. PARTICULAR ... -
Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ... ça venha a ficar com alguém que esteja no final da fila, mas que tenha já a guarda da criança e ... é justamente a necessidade de participação do Estado na criação desse vínculo, o que é ... ção de bens e participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts ...
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Acordao N° 1641702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação declaratória de nulidade de compra e venda. Casamento. União. Regime. Comunhão final dos aquestos. Imóvel. Particular. Outorga uxória. Desnecessária. Simulação. Inexistência. 1. Os arts. 1. 672 e 1. 673 do código civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens
... CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL ... DOS AQUESTOS. IMÓVEL ... Civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, ... cada cônjuge possui ... -
Acórdão Nº 0004396-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... INCONGRUIDADE. REGIME PATRIMONIAL DE PARTICIPAÇÃO ... FINAL NOS ... no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio ... próprio, ...
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Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... imóveis, caso o regime de bens não seja o da separação absoluta ... u participação final nos aquestos. Vê-se, portanto, que o ...
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Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... da herana) e a inventariante, aplica-se o regime da comunho parcial de bens, de modo que, sendo ... regimes da comunho parcial ou participao final nos aquestos, o falecido possusse bens ... -
A partilha de bens digitais
... Dos regime de bens e suas normas jurídicas; 1.1 Do regime ... ção obrigatória; 1.6 Regime de participação final dos aquestos; 1.7 Mutabilidade de regime de ...
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Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada ... participação final nos aquestos, e 4) o da separação de ...
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Do direito das sucessões
... devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (grifei) ... pública, sem prejuízo de sua participação na herança ... O Enunciado 575 do CJF ... Assim, imperioso reconhecer que a parte final da norma regula o direito concorrente quando o ... ão universal Participação final nos aquestos ... Separação obrigatória Separação ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime da omunhão universal – 6. A participação final nos aquestos – 7. O regime da separação ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... no mercado de trabalho e crescente participação do homem na vida doméstica com o cuidado com os ... que adotar o regime da participação final dos aquestos, é possível convencionar a livre ...
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Do direito das famílias
... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ... ímico materno e incluem o do esposo no final ... Essa questão sempre gerou debate, pois ... participação final nos aquestos, em que é possível ...
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Artículos 1.653 a 1.657
... legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens ... Art ... , que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... pode dispor validamente sobre a participação do parceiro sobrevivente na herança do falecido, ... /02, Código Civil – C.C., estipulando regime de bens entre dois participantes em qualquer tipo ... 2.1.2.3 Regime de participação final nos aquestos ... O regime de participação ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... regime de bens e a partilha de patrimônio na ... ão universal, comunhão parcial, participação final dos aquestos e separação total de bens ...
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Tabelionato de Notas
... (1) No regime da LSNR, a escrituração lavrada pelo tabelião ... mediante requerimento, aconselhamento e, ao final, o consenso das partes, é correto afirmar que o ... de 16 e menor de 18 anos, sem a participação de assistente ... (B) Não é possível a ... sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção ...
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Aspecto familiar
... de 1977, a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de ... -se mais um sistema, denominado “participação final nos aquestos”. Além desses quatro ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... , a necessidade, ou não, de participação do cônjuge no processo de divórcio ... O ... educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568, do Código Civil) ... No regime de participação final" nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio pr\xC3" ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... em nove pontos controvertidos sobre regime de bens. 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro ... ível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime ... contraentes, exceto no regime de participação final dos aquestos quanto aos bens particulares ...
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Livro II - Do processo de execução
... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... ção, restarão sujeitos ao resultado final do processo, estarão sujeitos à coisa julgada ... ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... Do Regime de Participação Final nos Aqüestos ... Art. 1.672. No regime de participação final ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... sim quando o particular vendesse a participação acionária trocada. E, ainda, não existiria base ... 2.4 Base de cálculo ... 2.4.1 Regime geral ... Como regra geral, a base de cálculo ... de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ... ; (III) de participação final nos aquestos e (IV) separação total de bens ... No ...