Regime patrimonial da família
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, ...ão, indicando o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP e o responsável pelo imóvel, quando for o ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família. § 1º A situação de carência ou baixa renda ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...ção de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, ... declaração de bens ou do balanço patrimonial. § 1° As construções e benfeitorias serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. II - imóvel novo: unidade ...patrimonial dos demais entes federados, previamente ao ...ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público.". "Art. 195-B. Os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...ícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, ... para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo. ARTIGO 23. Os rendimentos auferidos ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ... contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ...A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ...I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;. ... e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...regime de previdência social ou de entidades de ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº ..., para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 17. Os órgãos e as entidades integrantes ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ... em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:. a) o sistema de ... de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário ... seu valor econômico ou reavaliação patrimonial...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o ... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ... se tratar de reembolso do salário-família" e do salário-maternidade;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ... beneficiário final seja mulher chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de ... com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
..., desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que ..., sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ...SEÇÃO IV. Do regime contábil patrimonial. ARTIGO 52. Os valores investidos em bens ...ção fundiária da área utilizada pela família...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., orçamentária, operacional e patrimonial;. II - no planejamento nacional estratégico e de ...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 16. Os órgãos e as entidades integrantes ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... e de gestão financeira e patrimonial. A Constituição Federal preceitua que o dever ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ...4. A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) . 5. ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... impliquem modificação da situação patrimonial;. VII – apresentem as demonstrações ... natureza social do beneficiário, de sua família ou de ambos, quando consubstanciados em ... o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e ...