Regime penitenciário semi-aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ... penitenciário ... § 3º O trabalho do recluso será ...
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Acórdão nº 2008/0103468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ... ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR ...
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Acórdão nº 2007/0299326-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO ... MOLDES DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ... o benefício da progressão ao regime semi-aberto ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2007/0188384-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO ... , determinando o retorno ao regime semi-aberto e a realização do exame criminológico por se ... 15 do Regimento Disciplinar Penitenciário, não havendo, assim, fundamentação idônea a ...
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Acórdão nº 77863 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2000
- Habeas corpus. Remição da pena. Efeitos ligados ao comportamento carcerário do condenado. 3. Paciente que, enquanto cumpria a pena, em regime semi-aberto, evadiu-se do estabelecimento penitenciário, vindo a ser recapturado algum tempo decorrido. 4. Habeas corpus indeferido.
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ... -
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Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
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... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... e, 01/10/1966, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, incluído em 16/09/2010 ...