regime politico brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... ), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o ... assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos ... atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... ção de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... regime de exploração direta da União ... § 1º A entidade a que se ... difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ... Qualquer cidadão, partido político ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1º É vedado aos ... componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador Nacional do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as ... I - ser brasileiro; ... II - ter concluído o curso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e ... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... , dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... do SUAS e da descentralização político-administrativa, prevista no inciso I do caput do ... âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...