regime politico democratico
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou ... II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o ... atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... ção de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da ... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... fundamentar a existência de um acordo político na transição do regime ditatorial para o democrático. Na sequência, a partir dos estudos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; ... XII - os créditos ...
- MPF investiga grevistas por tentativa de ‘mudar regime’
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... Art. 11. O ... cujo programa ou ação contrarie o regime democrático baseado na pluralidade dos partidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , destinam-se a assegurar, no interêsse do regime democrático, a autenticidade do sistema tativo ... Art. 3º O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu ...
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Constitucionalismo
... consiste num movimento político-filosófico, pautado no ideal de liberdade ... Isso porque, o regime teocrático dos hebreus caracterizou-se pela ... 7) adoção do regime político democrático; ... 8) estabelecimento de um sistema de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE ... , AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE DOS ... e, consequentemente, formular um novo regime de financiamento. 10 Supremo Tribunal Federal ...
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Estado e Cultura: o necessário conflito
Esse trabalho evidencia as relações entre Estado e Cultura, tal como se desenvolveram ao longo da História Ocidental. Aproximando o Estado da noção de Poder Político e a Cultura de Poder Espiritual, este texto discute os modos de articulação dialética entre ambas as realidades. As questões da Economia e Gestão Culturais...
... encarna o poder económico e o poder político, no sentido estrito (portanto, a esfera material ... -
Direito digital
... que o homem é por natureza um animal político. Para o filósofo, os seres humanos possuem a ... ela confere um tratamento justo e democrático aos usuários, poupando-lhes de se sujeitarem ao ... muito comum o poder público de países de regime ditatoriais como China, Cuba e Coreia do Norte ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... e político em defesa dos interesses dos profissionais de ... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar ... O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a ... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE ... da legalidade, próprio do Estado Democrático de Direito, e, conseqüentemente, delimitadora ... ção das funções soberanas do poder político ... 14. Não há, pois, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... ÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA ... 5. O direito político passiv o ( ius honorum ) é possível ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... III - a ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... ( ... ) III ... de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que ...