regime presidencialista

1709 resultados para regime presidencialista

  • Processo nº 0001013-31.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016

    Ementa: EMENTA Apelação criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, na menor fração legal....

    ...anos,  04  (quatro)  meses  de  reclusão,  em  regime"  fechado,  e  64 . (sessenta  e  quatro)  dias-multa,  na \xC2"...presidencialista", violando as . expressas disposições do artigo 212, do CPP. 3.\xC2"...
  • Senado recua no debate sobre novo regime político
    ... avaliaram, ontem, durante almoço, que a proposta não foi bem recebida e que as manifestações não pediram mudanças no regime presidencialista. Os líderes dos partidos também entenderam que o foco, neste momento, deve ser o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, que está à espera ...
  • Quinze ministros já entregaram seus cargos, afirma mercadante
    ... presidente Dilma tem total liberdade: ela foi eleita, vivemos em um regime presidencialista, ela pode trocar o ministro que ela quiser quando ela ...
  • Hipóteses de inelegibilidade do vice-chefe do Executivo

    Justiça Comentada: Hipóteses de inelegibilidade do vice-chefe do Executivo

    ...O cargo de vice-presidente é criação norte americana dentro do regime presidencialista, tendo sido previsto constitucionalmente para ser o ...
  • Abl realiza debates sobre papel dos três poderes
    ... Ele aborda em sua produção acadêmica o modelo característico do regime presidencialista brasileiro, baseado na alta fragmentação partidária, o ...
  • Por amor às causas perdidas: entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo e suas influências na constituição de 1988

    O presente artigo tem o objetivo de estabelecer relações entre as Teorias Constitucionalista e Neoconstitucionalista e pontuar suas consequências na Constituição de 1988, assim, buscando apresentar o positivismo e o pós-positivismo, suas dicotomias e as nuances do pensamento entre Kelsen e os pensadores da Virada Kantiana. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, que prioriza como método de...

    ... da forma federativa de Estado; V) a criação do sistema presidencialista; VI) a adoção da forma republicana de governo e do regime político ...
  • Organização dos poderes
    ...ção e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime" de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebraç\xC3"...presidencialista de governo , também denominado simplesmente de presidencialismo . Nesse ...
  • Processo nº 0077523-90.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Drogas e de Associação para O Tráfico, Em Concurso Material, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35, Da Lei Nº. 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal, Às Penas de 12 (doze) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1.600 (um Mil e Seiscentos ) DIAS-MULTA, No Valor...

    ...REGIME . FECHADO,  E  1.600  (UM  MIL  E  SEISCENTOS  )  DIAS-. ...INSTAUROU  O  SISTEMA  PRESIDENCIALISTA"  PARA . INQUIRIÇÃO  DE  TESTEMUNHAS,  DETERMINANDO . QUE  AS\xC2"...
  • Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
    ... expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que ... brasileiro, advindos do regime (republicano, federativo, presidencialista e democrático), dos princípios constitucionais (dignidade da pessoa ...
  • Processo nº 0004596-79.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 § ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CPP. NO MÉRITO, REQUER: A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DIANTE DA...

    ...SÃO  DE  SURSIS;  A  FIXAÇÃO  DE  REGIME  PRI-. SIONAL MAIS BRANDO;  A REDUÇÃO PROPOR-. ...do-nos memorar o antigo sistema presidencialista e a perniciosa figura . do parcial juiz inquisidor.”  .  . ...
  • Acórdão Nº 0020878-70.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020

    HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. É inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, quando não comprovados os poderes de mando e de representação, atributos necessários para se caracterizar o exercício do cargo de gestão.

    ...f16d88b - Pág. 2):. [..] que na Guiné, à época o regime era presidencialista e o clima político era de tranquilidade; que não ...
  • Processo nº 0001071-32.2016.8.19.0047 de Sétima Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018

    Ementa: Réu Preso, Condenado Pelo Crime Do Artigo 33, §4o, Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) a 01 Ano e 08 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e Ao Pagamento de 167 dias-multa, No Valor Mínimo. Recurso Defensivo: (1) Rejeição Da Preliminar de Nulidade Da Colheita Da Prova Oral, Alegando a Violação Ao Artigo 212 Do Código de Processo Penal E, Consequentemente, a Suspeição Do Magistrado,...

    ...reclusão, . em . regime . fechado, . e . ao . ...presidencialista  de  inquirição  de . testemunhas . (todas . as . perguntas . ...
  • Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não

    ... Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em ..., a criação de partidos regionais/estaduais), o 'regime presidencialista' (sendo, vedado, portanto, que o Estado-Membro estabeleça regime de ...
  • Como a crise se formou
    ... milhares nas Forças Armadas e no serviço público4Mudança no regime de governoA Turquia passou de parlamentarista para presidencialista. ...
  • Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022

    JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL POR MEIO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE E, EXCEPCIONALMENTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO SE TRATAR DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, SOB PENA DEUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. Não

    ... Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em ..., a criação de partidos regionais/estaduais), o 'regime presidencialista' (sendo, vedado, portanto, que o Estado-Membro estabeleça regime de ...
  • Decisão Monocrática Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-02-2022
    ... (vedada, portanto, a criação de partidos regionais/estaduais), o 'regime presidencialista' (sendo, vedado, portanto, que o Estado-Membro ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EM CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVO EXAME DA MATERIA, À LUZ DA DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 543-B,...

    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EM CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVO EXAME DA MATERIA, À LUZ DA DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 543-B,...

    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EM CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVO EXAME DA MATERIA, À LUZ DA DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 543-B,...

    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

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    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EM CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVO EXAME DA MATERIA, À LUZ DA DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 543-B,...

    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

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    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

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    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EM CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVO EXAME DA MATERIA, À LUZ DA DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 543-B,...

    .../01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ...6429). Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO QUESTÃO RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE EM CONFRONTO COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NOVO EXAME DA MATERIA, À LUZ DA DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 543-B,...

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