regime presidencialista
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Decisão Monocrática Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 22-02-2022
... (vedada, portanto, a criao de partidos regionais/estaduais), o 'regime presidencialista' (sendo, vedado, portanto, que o Estado-Membro estabelea ...
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Decisão Monocrática Nº 5010591-53.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-03-2024
... ao acusado, por intermédio do Juiz (uma vez que preservado o regime presidencialista de inquirição), conforme preceitua o art. 188 do CPP: ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...