regime semi aberto

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...

  • Em vigor Lei das Contravenções Penais

    ... ou seção especial de prisão comum, em regime" semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei n\xC2"...

  • Em vigor Código Penal

    ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...

  • Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ... - condenado que tenha obtido progressão a regime aberto até 31 de dezembro de 2001, sem que tenha ... que se encontre cumprindo pena no regime semi-aberto e já tenha usufruído, no mínimo, de ...

  • Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, ...

  • Acórdão nº 2014/0189353-6 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART 40 DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....

  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ADEQUADO. NA AUSÊNCIA DE VAGAS, EM REGIME ABERTO OU AINDA EM PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena

    ...PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. COLOCAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0203388-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial...

    ...REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ...FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1.Fixada a pena-base acima do mínimo ...

  • Acórdão nº 2008/0137855-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal

    ...RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. . I - O exame ...

  • Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas...

  • Acórdão nº 2015/0252944-5 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, LEP. I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - ...

  • Acórdão nº 2016/0263777-4 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de vaga em estabelecimento adequado para o desconto da pena, admite que o condenado, agraciado com a progressão para o regime semi-aberto,...

    ... DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DO CRIME E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As...

  • Juíza do RS defende fim do regime semi-aberto

    A prisão do principal suspeito de ter assassinado o publicitário Lairson José Kunzler, de 68 anos, em Porto Alegre, alimentou no Rio Grande do Sul a discussão sobre a progressão de regime para presos. Preso na manhã de quinta-feira (13/3), Jaérson...

  • Acórdão nº 2008/0163169-7 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRESA CAUTELARMENTE. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DENEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese de se fixar o regime semi-aberto como sendo o inicial para o cumprimento da pena é inviável não permitir ao réu que recorra em...

    ...CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM ...

  • Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Novembro de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTIPULAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 26

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ...

  • Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDO. MÉTODO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição...

  • Acórdão nº 2007/0191665-1 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, mormente se respondeu solto a todo o processo (

    ...ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CP. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Se, ...

  • Acórdão nº 2006/0266558-7 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERVENIENTE DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. Diante de superveniente decisão concessiva de livramento condicional, resta prejudicado o exame do pedido de modificação de regime prisional. Habeas Corpus prejudicado. (HC 71.608/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12.0

    ...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. SUPERVENIENTE ...

  • Acórdão nº 2008/0049096-1 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Maio de 2008

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força...

    ...PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ...

  • Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    ROUBO QUALIFICADO TENTADO – RÉ PRIMÁRIA E MENOR DE 21 ANOS – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME .ORDEM CONCEDIDA. - O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. - A escolha do regime semi-aberto, mesmo no caso de roubo tentado qualificado, deve ser...

    ... - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ...

  • Acórdão nº 2007/0143928-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONDUÇÃO DO RÉU AO REGIME SEMI-ABERTO. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. 1- Hipótese na qual o pleito de que o...

    ...PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA MINISTERIAL. ...PLEITO DE RECONDUÇÃO DO RÉU AO REGIME SEMI-ABERTO. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM WRIT ...