regime semi aberto no roubo
32416 resultados para regime semi aberto no roubo
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada ... , depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se ...
... HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE ... 1. Para a escolha do regime" prisional, devem ser observadas as\xC2" ... aberto de ... cumprimento de pena ... -
Acórdão nº 2014/0255631-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se&#
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO. ... ível a fixação do regime aberto", como ... pretende o impetrante, uma vez\xC2" ... adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes ... -
Acórdão nº 2014/0236538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME ... CONSTRANGIMENTO ... adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a ...
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Acórdão nº 2015/0098068-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §§ 1.° e 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
... DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE. ... REGIME INICIAL FECHADO. ... ABERTO ... roubo ... -
Acórdão nº 2010/0110324-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL - CP. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO DELITO....
... RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO ... INSTÂNCIA. SEMI ... -
Acórdão nº 2014/0267520-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 3/8 NA TERCEIRA FASE FUNDADA APENAS EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA 443 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO APENAS DA...
... PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA ... SEMI ... ÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME ... o cumprimento da pena no regime aberto, ... -
Acórdão nº 2006/0139392-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL ... REGIME SEMI-ABERTO. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2005/0111405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ... DE AGUARDAR O SURGIMENTO DA VAGA NO REGIME ABERTO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PELO JUÍZO DA SEMI-ABERTO SUSTADO ... 1. Não obstante o Superior ...
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Acórdão nº HC 161490 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE ... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... quantum de pena a ser reduzida em razão da semi-imputabilidade do acusado demanda dilação ... concedido para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mediante condições ...
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Acórdão nº 2006/0154978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2006/0266324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O ...
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Acórdão nº 2007/0017565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... - PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - ORDEM CONCEDIDA ... I- O ...
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Acórdão nº 2007/0040644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ... REINCIDÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO. INADMISSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0303941-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO ... DUPLAMENTE ... MAJORADO. ... REGIME INICIAL ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. HABEAS ...
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Acórdão nº 2007/0096091-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RÉ PRIMÁRIA E MENOR DE ... - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ...
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Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE DENUNCIADO TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, MAS ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE ... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0211252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § ... 5 ANOS, 7 MESES E 6 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA ... PRIMARIEDADE DO PACIENTE. REGIME SEMI-ABERTO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. PARECER DO MPF ...
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Acórdão nº 2015/0182232-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO" NA FORMA TENTADA. ... DOSIMETRIA DA\xC2" ... 269/STJ. REGIME ... adoção do regime prisional semi-aberto aos ...
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Acórdão nº 2008/0163169-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE PRESA CAUTELARMENTE. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME MI-ABERTO NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ... 1. Na hipótese de se fixar o regime semi-aberto como sendo o inicial para o cumprimento da ...
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Acórdão nº 2007/0063402-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE ... 1. Se as ...
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Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES, POR ... A QUO, A 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DE 3/8, EM RAZÃO DA ... , TÃO-SOMENTE PARA RESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ...
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Acórdão nº 2008/0107895-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL E ROUBO. VIOLÊNCIA E CRUELDADE. COMOÇÃO POPULAR. VENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0143928-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA ... PLEITO DE RECONDUÇÃO DO RÉU AO REGIME SEMI-ABERTO. ARGUMENTO JÁ APRECIADO EM WRIT ...