regime semi aberto no roubo

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... da devida idoneidade para sustentar a fixação do regime mais gravoso do que o permitido em razão da sanção aplicada. 3. A ausência de peculiaridades específicas do homicídio nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação dos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 4. Habeas corpus concedido, para fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que...

... , mostra-se incabível a fixação do regime aberto, como pretende o impetrante, uma vez que o paciente não preenche o requisito previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Assim, estabelecido o regime semiaberto, o regime aplicado se coaduna com o disposto na Súmula n. 269/STJ, segundo a qual "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes...

... e, o que não respalda a fixação do regime fechado, tendo em vista em especial o quantum de pena, mas justifica o estabelecimento do regime semiaberto. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto, sem prejuízo das providências necessárias referente à sindicância instaurada para apurar a prática de falta grave pelo paciente.Acordao:...

... prejudicado o pleito de fixação do regime prisional aberto. - Constatado que o Tribunal de origem não analisou o argumento da defesa ora apresentado neste Superior Tribunal de Justiça sobre a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fica inviável a análise do pleito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - A gradação da reduç

... e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),...