regime semi aberto no roubo
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... #Redação dada ... , depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão ... ARTIGO 157 ...