regime semi aberto no roubo

... 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto”. 2. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719). 3. In casu, o paciente foi condenado a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo qualificado), tendo sido fixado o regime fechado para o início do cumprimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... condições pessoais do agente, abrandado para o aberto.  PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. A natureza do crime  não permite a substituição. Viável, entretanto, o sursis, diante da primariedade.   PRISÃO PREVENTIVA.  Não há óbice à prisão preventiva, desde que fundada em motivos idôneos e na gravidade em concreto do delito praticado. Mas, reduzida a pena,  abrandado o regime e deferido o sursis, a prisão preventiva vai revogada.  PREQUESTIONAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... segundo apelante, reduzo a pena-base do crime de roubo para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual deve ser mantida na 2ª fase da dosimetria em obediência à súmula nº 231 do STJ, que proíbe sua condução abaixo do mínimo legal, ainda que constatada a existência de atenuantes. Por fim, tendo em vista a aplicação na terceira fase da dosimetria da "mesma proporção utilizada para fixação da pena base", ora reduzida ao mínimo...

... a, torna-se patenteado o cometimento do delito de roubo majorado. Inteligência do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Inobstante o coparticipe não ter sido identificado após o cometimento do delito, restou indubitavelmente comprovado em juízo, através do depoimento da vítima, que o réu, em comunhão de desígnios, praticou a conduta delituosa em companhia de terceiro No tocante a dosimetria, não há reparos a serem feitos. V- PRONUNCIAMENTO DA...

... , § 2º, inciso i, do código penal. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto, tendo em vista o ?quantum? de pena fixado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do código penal. 5. Recurso desprovido.

... OCEDENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. REDUÇÃO. REGIME. ALTERADO. 1 ? Inviável o reconhecimento da inimputabilidade se ausentes provas concretas da inteira incapacidade do acusado e verificada a semi-imputabilidade através de prova pericial. 2 ? Comprovadas autoria e materialidade, inviável a absolvição. 3 ? Constatado equívoco na fixação das penas, impõe-se a adequação, e consequente abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente...

... MANTIDA. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DEOBSCURIDADE. QUANTUM DA MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO QUE SUPERA O MÁXIMO PREVISTO NO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA MANTIDA. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO