regime suspensivo tributação
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... e encomendas aéreas internacionais, quando aplicado o regime de tributação simplificada de que tratam os arts. 99 e 100 (Decreto-Lei ... aduaneira, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 3º com a redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes do ... 28, caput); ... VI - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; ... VII - bens ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal ... consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... - o beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, ... processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo ... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... ções, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, ...
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Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime suspensivo de tributação (art. 23 c/c 44 do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão ... ário da Receita Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à ... § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, ... ário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da ... da Coordenação do Sistema de Tributação; ... b) às autoridades referidas na alínea ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... úlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n ... a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... CAPÍTULO I Da Tributação da Terra ... SEÇÃO I Critérios Básicos ... § 1° Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... CAPÍTULO VI Do regime disciplinar ... ARTIGO 21 ... As ... prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente ... § 3º O recurso ... ão, plano de contas, regras de tributação ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o ... submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de viajantes procedentes do ... , no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação, e de mercadoria contida em remessa postal internacional ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... A Lei Complementar 123⁄2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente ... § 3º O recurso a que se refere o ... º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza ... § 2º Sobre a ...
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Acórdãos nº 1005087-91.2019.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... que desenquadra a impetrante do regime especial de recolhimento de ISS ... ção administrativa com efeito suspensivo Ocorrência Legislação ... do regime especial de tributação para sociedades uniprofissionais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ... , ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; ... #Redação dada pelo ... O recurso terá efeito suspensivo se voluntário, ou sem ele no de ofício ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 2º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas ... em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo, ou em virtude de outra espécie de contestação judicial que confira ...
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Acórdãos nº 0399076-75.2010.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... a atribuição de efeito suspensivo a impugnação de decisão ... Desenquadramento da impetrante de regime especial de tributação. Pretensão de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á igualmente computado, para fins de tributação, dentro do mesmo qüinqüênio ... Art. 4º Para ... avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o limite dêste artigo ... produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos ...