regime tributario lucro real
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor ... de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 8º ... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, instituída pela Lei no 7.689, ... com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, ... e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito ... termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades ... SEÇÃO III ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária; ... VII - bens ... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... 30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ... isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... #Vide art.48 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3" ... A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao ... de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da ... ços correspondentes à apuração de lucro real", levantados posteriormente à incorporação, fus\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de veículos novos ou usados, segundo o regime" aplicável às operações de consignação ... \xC2" ... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para ... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro ... no livro fiscal de apuração do lucro real ... § 2.O total da depreciação ... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3" ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... § 5.Para fins deste artigo, não se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... "d) da margem de lucro de: ... 1. sessenta por cento, calculada ... 3 No sero dedutveis na determinao do lucro real e da base de clculo da Contribuio Social sobre o ... ARTIGO 7 ... O regime de tributao previsto no art. 81 da Lei n 8.981, ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Art. 1o Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social ... § 2º A ... de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, ... § 2º Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... õe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá ... I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos integrantes ... jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... não será dedutível na determinação do lucro real ... #Redação dada pela Lei nº ... no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... o § 1º deste artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real) ... § 5º Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 3º (terceiro) e 4º ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; ... #Incluído pela ... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...