regime tributário regressivo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ... 186 do Código Tributário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº ... que figurem no contrato, com direito regressivo sôbre o incorporador, se as faltas cometidas lhe ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... , as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Acórdão Nº 0302547-81.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSUMIDOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DE RENTABILIDADE MÍNIMA DO PLANO CONFORME ESTUDO PERSONALIZADO REALIZADO PELA RÉ. INVIABILIDADE. DOCUMENTO ANEXADO COM A INICIAL QUE NÃO SE VINCULA AO CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES....
... agncia bancria respectiva a alterao do regime de tributao do plano de previdncia privada com se na tabela de imposto de renda regressivo exclusivo na fonte, isto em relao a dois planos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante conta o cedente de mão-de-obra e ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... previsão legal; (ii) a consideração do regime jurídico do contribuinte para fins de aferição ... § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e ... as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e ... as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECU\xC3" ... 16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e ... as normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o executor, a possibilidade ...
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Previdência Complementar
... Diferentemente do que ocorre com o Regime Geral da Previdência Social, regido pelo regime ... Até 2004 existia apenas um regime tributário, chamado progressivo, instituído com base na ... 2004 foi criado o regime tributário regressivo, derivado do raciocínio de que, quanto mais ...
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'O servidor pode começar contribuindo com R$ 30,30', afirma Arnaldo Lima, diretor da MAG, que vai gerir a previdência complementar no Rio
... % do Imposto de Renda e poder optar por um regime tributrio regressivo, ou seja, quanto mais tempo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... regressivo. Em conclusão: INSTALOU-SE UM CÍRCULO VICIO - ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ável pelo êrro como o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo para reaver do último o total do desembôlso ... CAPÍTULO VII ... Da ... à Produtividade, fica obrigado à prestação de serviço em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva e proibido de exercer ...
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Acórdão Nº 2201-010.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
... Complementar, com opção pelo regime tributário regressivo, exclusivo para Plano ...
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Acórdão Nº 2001-004.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... PRIVADA.G NÃO OPTANTES PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ... P PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº ... regime tributário conhecido como regressivo que caracterizasse pela ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século XX em torno ... permanente (ação 5) e do regime de preços de transferência (ações 8‑10) à ... seletivas sob o risco de tornar‑se regressivo, sua adoção ainda per‑ mite maior ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... Ao recorrente resta o direito regressivo conforme previsto na lei civil. (TST-RR ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... normas gerais sobre este tema, outorgado regime" jurídico diferente para esses dois institutos, n\xC3" ... ício, pelo responsável do direito regressivo contra o contribuinte daria lugar a uma relação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O exequente ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ... estratégicos; que apresenta sistema tributário gravemente regressivo, sem tributação equânime ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... ), poderá a apelação ter efeito regressivo (ensejador da retratação) ... Relembre-se que, ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...