regime tributário regressivo
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Índice Alfabético e Remissivo
... TST — banco de horas — não se aplica regime compensatório — somente pode ser instituído ... para a constituição do crédito tributário — prazo prescricional para a cobrança judicial ... regressivo — art. 125, § 1º — CPC ... DEPARTAMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0058138-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE ... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ... § 1º. Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a ...
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O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... A opção pelo viés tributário se justifica, no contexto jurídico e econômico, ... Um imposto pode ser regressivo, quando a taxa fica menor, proporcionalmente, ... conseguirem meios de elidir, em parte, ao regime normal - legalmente, por meio de otimização ... -
Dos direitos reais
... O Código Tributário Nacional nos dá um conceito de tributo como ... atos, a terceiros, cabendo direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, com ... compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de ...
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'Tribunais estaduais devem se unir para planejar políticas em conjunto'
Entrevista: Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do TJ-MG
... ória, perfeitamente compatível com o regime de subsídio”, mas somente pago a quem está na ... — É preciso redimensionar o sistema tributário nacional, com uma profunda reforma legislativa, ue o torne menos regressivo e mais justo. A tributação no Brasil ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1142065 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor, ou contratante das obras e ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... os institutos então vigentes e criou um regime único, aplicável obrigatoriamente a todos os ... , que, nesse caso, ficará com direito regressivo contra os anteriores ... Art. 49. Não recebendo ... PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. NÃO APLICAÇÃO DA ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... de Execução Fiscal) e no Código Tributário Nacional (Lei n. 5.1721, de 25.10.1966). 75 ... trás; tem caráter, por conseguinte, regressivo ... Em circunstâncias desse matiz, na ... dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento” ... Ainda, “a ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... os institutos então vigentes e criou um regime único, aplicável obrigatoriamente a todos os ... , que, nesse caso, ficará com direito regressivo contra os anteriores ... Art. 49. Não ... PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. NÃO APLICAÇÃO DA ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... , ou mesmo recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? – ... trabalho “são menos distorcidas sob o regime de tributação da renda do que sob a ... cada país – mesmo porque o caráter regressivo do tributo dependerá do nível de oneração e ...
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Novo Código de Processo Civil
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Novo CPC
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º. Os atos ... § 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Acórdão nº 1.0000.19.070218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1. A decisão que indefere o pedido de litisconsórcio passivo necessário se enquadra na hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do NCPC. 2. Recurso conhecido.V.v. - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de...
... de difcil reparao no mais, no regime adotado pelo CPC/2015, requisito ... , por inexistir direito regressivo na espcie. Nesse mesmo sentido, elucida o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.070218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.1. A decisão que indefere o pedido de litisconsórcio passivo necessário se enquadra na hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do NCPC. 2. Recurso conhecido.V.v. - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de...
... de difcil reparao no mais, no regime adotado pelo CPC/2015, requisito ... , por inexistir direito regressivo na espcie. Nesse mesmo sentido, elucida o ... -
Decisão Monocrática nº 50092273320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-12-2022
... improcedente o pedido indenizatório regressivo movido em nome do segurado COOPERATIVA TRITICOLA ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRINCÍPIO ... regime de responsabilização aplicado à parte ré, tal ...
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Entrevista com Maria Lucia Fattorelli
A partir da deposição da presidente eleita em 2014, Dilma Roussef, o governo federal vem aplicando um programa radicalmente neoliberal, cuja gestão da economia está centrada no corte de gastos públicos não financeiros, justificado por uma crise fiscal que estaria associada, sobretudo, ao excesso de gastos com políticas sociais dos últimos governos, que teriam ultrapassado a capacidade de arrecadaç
... A política econômica – regime de metas de inflação, corte de gastos sociais, ... O modelo tributário brasileiro é extremamente injusto e regressivo ... -
Os servidores públicos estão aderindo a funpresp? Um estudo em uma instituição federal de Ensino
Este artigo tem por objetivos: identifi car o percentual de adesões dos servidores em um dos Campi de uma Universidade Federal; descrever o perfi l dos respondentes, segundo os que aderiram e não aderiram ao fundo de previdência complementar; avaliar os motivos da adesão e não adesão à FUNPRESP; verifi car o nível de conhecimento, riscos e retornos acerca da FUNPRESP, segundo os que aderiram e não
... 1 INTRODUÇÃO ... O Regime Previdenciário no Brasil iniciou seu ciclo a ... uma maior eficiência do sistema tributário. Porém, até o ano de 1998, praticamente não ... de seu financiamento; e o impacto regressivo dos benefícios de previdência dos servidores na ... -
A corrupção e o desenvolvimento político e ecônomico
... vinculadas com a perversão de um regime político desconectado do bem comum e orientado a ... arbitrária, com um sistema tributário regressivo e regras de exclusão de ...
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Acórdão nº REsp 1210879 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente ... § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001859-11.2017.5.07.0010), 2018-07-09
... 915 consagra a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando ... § 1 o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é ...
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Acórdão nº 1.0245.13.025907-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PROFESSORES ESTADUAIS OCUPANTES DE MESMO CARGO. ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O interesse de agir consiste na...
... prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano". Restava evidente, ... o Recurso Especial n 1.495.146 - MG, no regime de recursos repetitivos, decidiu: PROCESSUAL ... -
A reforma tributária estrutural do Brasil proposta por Mangabeira Unger
Villas-Bôas: A reforma tributária proposta por Mangabeira Unger
... sustentar a estrutura do sistema tributário: a) um Imposto sobre o Valor Agregado – IVA (ou ... regressivo", ou seja, atinge ricos e pobres na mesma proporç\xC3" ... [1] UNGER, Roberto Mangabeira. Regime ...