regime tributário regressivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos últimos ... dos investimentos e reduzir o impacto regressivo dos incentivos ... De outro lado, este governo ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... como regra, diante de sua natureza, o regime de responsabilidade correspondente. O ... ção; leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica ... de boa-fé é assegurado direito regressivo. § 5º Far-se-á a reintegração ou imissão de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... 1962, Ps.94/95 ... regime do artesanato e passava ao da produção em ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Desoneração dos rendimentos do capital no brasil e seus impactos no desenvolvimento econômico
O artigo analisa a relação entre a desoneração fiscal dos rendimentos do capital no Brasil e o baixo desenvolvimento econômico do país. Segundo Thomas Piketty, quando a taxa de retorno do capital excede de forma significativa a taxa de crescimento da produção e dos salários, observa-se o aumento da concentração de riqueza e a consequente diminuição do crescimento econômico. Nesse contexto, apesar
... do mundo, o Brasil possui um sistema tributário extremamente regressivo, que desonera os ... órias, fruto sobretudo da expansão do regime democrático. A disseminação da democracia ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... 1. Preliminares Introdutórias ... O Regime Previdenciário no Brasil se desenvolveu ... impacto, especialmente no sistema tributário do Simples Nacional, cuja renúncia alcançou ... , é que o nosso sistema tributário é regressivo, incidindo mais sobre o consumo do que sobre a ...
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Aspecto Tributário
... normas de convergência ao IFRS deve ser efetuado e controlado pelo Regime Tributário de Transição – RTT. E o RTT foi substituído pelas normas ... etc.) e de alíquotas especiais (por exemplo, VGBL, no sistema regressivo conforme o tempo, de 35% a 10%) ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ...
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Acórdãos nº 1009111-11.2016.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... aceitou o pedido de alteração do regime tributário, do progressivo para o regressivo, firmado pelo autor. Subsidiariamente, ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... * O CÓDIGO TRIBUTÁRIO" NACIONAL à Como Lei Complementar que é, o CTN n\xC3" ... ão da exigibilidade do tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação através de ... danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por ...
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Decisão monocrática Nº 786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, diante da existência de diversos ... a extensão dos tributos e seu efeito regressivo dentro do sistema tributário. Revestem-se, ... , tem sido agravada pela vigência do Novo Regime Fiscal implementado pela EC 95, que determinou o ...
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Decisão monocrática nº 2015.01788545-29 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-05-2015
... chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização ... do ... crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na ... data da ... Acórdão sujeito ao regime" ... previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resoluç\xC3" ...
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Reforma tributária simplifica, mas tem efeitos regressivos e centralizadores
Ricardo Lodi: Reforma tributária simplifica, mas tem efeito regressivo
... da complexidade do sistema tributário brasileiro, notadamente em relação aos tributos ... Ao contrário, tem o cunho bastante regressivo, com o fim da seletividade do IPI e do ICMS ... sistema tributário e da violação do regime federativo ... Deste modo, é louvável a ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É aquilo que a ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ...
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Os Tributos
... há um instituto jurídico de Direito Tributário que possa reter nossa atenção pelo seu ... regime jurídico um pouco distinto do geral. Mostra ... regressivo (quando aumenta uma e diminui a outra, ou ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... Este tema, para quem se dedica ao estudo do direito tributário, é repetido invariavelmente por anos a fio, sem que haja consenso acerca ... de produtos essenciais, mitigando o mencionado efeito regressivo da tributação sobre o consumo ... É preciso encarar a seletividade ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... , ou mesmo recorrer ao planejamento tributário internacional e ao uso de paraísos fiscais? ... , com pequenas variações, no Antigo Regime e na Europa da Belle Époque. Necessitamos ainda ... sendo de forma geral extremamente regressivo, ao invés de progressivo e justo, tributando de ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... -Graduada em Direito Administrativo e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade Federal ... escolhida, setor de atividade, porte e regime contábil adotado. O crédito fiscal é ... ção pode ser definida como um imposto regressivo sobre a renda dos não qualificados). 68 Como se ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) ... 135, inciso III, do Código Tributário Nacional 13 , e art. 2º da Consolidação das ... prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano ... Art. 43. As ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... -se sujeitos, em termos gerais, ao mesmo regime jurídico-constitucional no que diz com os ... ás, portanto, uma mera medida de cunho regressivo) poderia ser justificada a partir de algumas ... ções do Contencioso Administrativo e Tributário da Cidade de Buenos Aires), onde igualmente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... na sessão realizada em 09.03.2016, o regime" recursal será determinado pela data da publicaç\xC3" ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ...
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Dos direitos reais
... O Código Tributário Nacional nos dá um conceito de tributo como ... atos, a terceiros, cabendo direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, com ... compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... 2º que “o regime de previdência complementar é operado por ... verificar, portanto, o tratamento tributário dado a esses acréscimos patrimoniais, em ... , serão tributados seja pelo regime regressivo seja pelo regime progressivo, conforme opção ...
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Análise econômica da tributação
... Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 1934, a Lei de Adaptação Tributária do regime nazista assim determinou: ... EBOOK DIREITO E ... distribuir aos mais pobres, o tributo regressivo acaba, inevitavelmente, onerando àqueles com ...
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Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... ça, Fraser adota o vocabulário de um regime de governança global ao se referir ao modo de ... de 2018 ... projeto neoliberal regressivo encontraria dificuldades de legitimação. Daí a ... ção colonial, na qual o letrado é tributário da metrópole; torna-se um problema, porém, ... -
Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a aplicação de ... à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10 : "Lei ... sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que restou ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... , comuns na indústria de PGN, o que acaba gerando um caráter regressivo nesta ferramenta. Assim a mesma alíquota é aplicada a um campo de 200 ... tributário próprio dos demais tributos discriminados na Constituição Federal ...