regime tributário regressivo
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... com garantia real (II) e o crédito tributário (III), colocando-os em posição superior ao ... 118/2005. Isto é, autorizou para o regime falimentar, não, evidentemente, para a ... Restar-lhe-á o retorno regressivo contra o subempreiteiro. Em ocorrendo a ...
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Os diversos tipos de responsabilidade
... Segundo esse entendimento, no regime da livre iniciativa o risco é inerente à ... plano, nesses casos, terá direito regressivo contra o fabricante, construtor ou importador do ... Código Tributário Nacional, art. 134 ... CDC: “Art. 28. ( ... ) ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo ... para a constituição do crédito tributário — prazo prescricional para a cobrança judicial ... regressivo — art. 125, § 1º — CPC ... DEPARTAMENTO ...
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como ... , Financeiro e Tributário, em regime de Dedicação Exclusiva ... tributário nacional se converge para regressivo com matriz tributária opressiva ... Ao ... -
Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
... Desde a construção do sistema tributário nacional no longínquo ano de 1891, o tema da ... Na primeira, em 1965/66, sob o comando do regime ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... 161 Um sistema altamente regressivo, que opera, portanto, como uma espécie de Robin ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... institutos presentes no Código Tributário - CTN. Em seguida, dispõe-se a abordar o ... as faculdades regressivas implicadas no regime, Terão, enfim, adequadas condições de exercer ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ... -
A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... O advento de um sistema tributário na constituição de 1967 com a repartição ... – Ipea 5 ressalta o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro. Os seguintes ... A Carta de 1891, por coerência com o regime Federativo que adotou, inaugura a repartição ...
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Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Consultor Tributário Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... -se aos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e do Regime Próprio ... verificar o caráter progressivo ou regressivo das fontes de financiamento da política social, ... A análise do financiamento tributário da política social se insere no contexto de ... -
Legislação para consulta
... com a União, Autar- quias, inclusive em regime" especial, e Fundações Públicas Federais; (Al\xC3" ... - dade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admi- ... - ciente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo ... segundo os regimes progressivo ou regressivo ... No primeiro, à semelhança do que ocorre ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... -
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... e recuperação da economia, a saber: o regime extraordinário fiscal, financeiro e de ... Rio de Janeiro, Doutorado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Em verdade esse sistema tributário é regressivo, o que impacta (proporcionalmente) de forma ... -
Direito Empresarial
... terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da ... quer seja no plano civil como também tributário ... A não ser que haja previsão específica ... , (A) serve a conservar direito regressivo e a provar apresentação do título ... (B) ...
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Da Penhora
... ão pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em ... , apartada da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão ... em seu património tem direito regressivo" contra todos os demais condóminos, que responder\xC3" ...
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Concessões
... • A utilização do regime jurídico privado, que garante aos prestadores ... ou subsídios (inclusive tratamento tributário diferenciado) não autorizados previamente em lei ... metodologia é capaz de gerar efeito regressivo e excludente, já que eleva os custos de grupos ...
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Constituição, tributos e carga tributária
... , a capacidade contributiva e o efeito regressivo dos tributos indiretos, responsáveis pelo maior ... como princípios gerais do sistema tributário nacional (art. 145, § 1º). O texto inovou ao ... demais ações contra os “opositores do regime”. Com a CSLL, a Cofins e o PIS não tem sido ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... 3. Personalidade jurídica e regime jurídico.4. Objeto. 5. Regime de bens. 6. Regime ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA ... danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por ...
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Hegemonia e políticas sociais no Brasil: contribuições ao debate sobre vinculação orçamentária
Este artigo tem por objetivo evidenciar como a vinculação orçamentária para as políticas sociais facilita ou dificulta o atendimento aos interesses da burguesia e suas frações, destacando como ilustração as diferenças entre a política educacional, com vinculação orçamentária, e a política habitacional, que não possui tal obrigatoriedade. Para isso, trabalham-se os pressupostos com relação ao...
... consumo, constituindo-se em um tributo regressivo ... Bastos e Cardozo (2010, p. 5) ressaltam ... que se realizam por meio do sistema tributário, e “são explicitados na norma que referencia o ... que com a implantação de um novo regime fiscal (BRASIL, 2016b) ficará inviabilizada a ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Logo, no regime de instrução do processo, não se pode aceitar ... retratação , posto possuir efeito regressivo , além de efeitos regressivo e suspensivo, ... tributário. Recurso não provido. ( ... ) 3. A Suprema Corte ...