regime tributário regressivo
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VGBL - um caso de diferenciação injustificada de tributação
... INTRODUÇÃO ... No Brasil, o regime geral da previdência social – RGPS, há muito, ... O legislador tributário admite que sejam consideradas despesas ... eles, o regime progressivo e o regime regressivo ... O regime progressivo é o regime geral, ...
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As partes no processo de execução (ii)
... V - o responsável tributário, assim definido em lei ... Dentro da ... 46.1. O devedor em regime de recuperação judicial ... O STJ, ... regressivo, genericamente. Assim, é cabível a ...
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Legislação
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
... outros campos, tais como no Direito Tributário, Ambiental, Trabalhista e Consumerista deve ser ... que figurem no contrato, com direito regressivo sobre o incorporador, se as faltas cometidas lhe ... ao empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis pertencentes à ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
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Tributação e desigualdade
... Tributo – 4. Sistema tributário – 5. Intensa tributação do consumo – 6 ... registro de Beccaria, ao submeter-se a um regime normativo o homem renunciou a uma parte (mínima ... Não há dúvida de que o sistema é regressivo, mas as práticas de tributação permanecem ...
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A distorção do sistema tributário nacional referente ao imposto de renda da pessoa física assalariada e do prestador de serviço
... sensível diminuição da carga tributária, acaso permanecesse no regime de tributação da pessoa física ... Como esse fenômeno tem gerado ... do consumo e tributação da renda e do caráter progressivo ou regressivo do sistema, o que não é objeto deste artigo, podendo apenas se adiantar ...
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Direitos fundamentais
... o Projeto de Lei 4.150/2019 – em regime ordinário, com apreciação conclusiva pelas ... ê-lo, agindo, posterior-mente, de modo regressivo aos demais coobrigados ... Nesse aspecto, por ... ódigo Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ... VII – Os honorários ...
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Das Pessoas Jurídicas
... Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá ... da personalidade jurídica no Código Tributário Nacional – CTN ... A desconsideração da ... danos a terceiros, ressalvado direito regressivo ...
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O Princípio da Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social
... descrito na Constituição, com significado diverso do Sistema Tributário Nacional. O Sistema Exacional Tributário abarcaria de um lado os tributos ... (da geração atual para a geração passada) e não no regressivo (da geração passada para a geração atual) ... Em que pese a ...
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A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Social
... de reformas que alteraram profundamente o regime jurídico e político do capitalismo liberal ... importante estudo demonstrando o quão regressivo é nosso sistema tributário, onerando muito mais ...
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Debates - 19 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... a um regime de ‘cashback’ direcionado, um sistema regressivo poderia ser alcançado”, afir- ... mam os ... tributário, é necessário onerar os demais produtos. Como ...
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Novo CPC
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Novo CPC
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... Art. 780. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000679-87.2003.4.02.5113), 06-02-2018
... assim ementado: TRIBUTÁRIO ... CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI ... é uma das principais fontes de custeio do Regime Geral de ... Previdência Social, responsável ... 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor ... e admitida a ...
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A reforma tributária que o Brasil precisa - parte I
Opinião: A reforma tributária que o Brasil precisa - parte I
... , os inúmeros problemas do sistema tributário ... Esta série de artigos refere-se àquilo que ... Aumento de alíquota: 470% ... Regime atual ... Regime da PEC 45/2019 ... Total devido ... acima referidas, seja pelo caráter regressivo, desigual e antifederativo do IBS nelas previsto, ... -
2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... , nem pagou nem impugnou o débito tributário ... Diante desse cenário, assinale a ... regime jurídico da lei de improbidade administrativa ... Contudo terá direito regressivo em face de José, pai da criança (art. 930, ...
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Decisão monocrática Nº 63556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Colegas, é que temos um sistema tributário regressivo, injusto e, de certa forma, ... Constituem empresas para ter um regime tributário melhor – uma decisão tomada por ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 14.112, ... , de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional ... Art. 58. Cumpridas as ... , as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... do contrato original, mantendo-se o regime" tarifário subsidiado em relação à Codemin. \xC2" ... prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. Art. 43 ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... do contrato original, mantendo-se o regime" tarifário subsidiado em relação à Codemin. \xC2" ... prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. Art. 43 ... Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da ...
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Novo Regime Fiscal, autonomia financeira e separação de poderes: uma leitura em favor de sua constitucionalidade
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preservação da autonomia financeira assegurada pela Constituição ao Judiciário e outras instituições integrantes do sistema de controle. A...
... a oportunidade da iniciativa, ou o seu potencial eventualmente regressivo em relação a direitos sociais. A crítica à oportunidade é do campo da ... sistema tributário"”, em oposição à reforma do Estado Fiscal, estas orientadas a alteraç\xC3" ... -
Títulos executivos extrajudiciais
... título executivo extrajudicial no atual regime processual brasileiro ... Doutrinariamente 4 , a ... protesto, se não se tratar de direito regressivo; ... b) título não aceito , quando houver ... 97 Haverá, contudo, o crédito tributário de passar pela inscrição em dívida ativa e ...
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Classificação do protesto
... -se do mesmo (para garantir o direito regressivo, para requerer a falência do aceitante, se esse ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006794020164058500), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... a legitimidade do Crédito Tributário Sindicado ... A Sentença considerou, em ... obsta que a CAIXA exerça seu direito regressivo contra suposto(a) arrendatário(a). ... 2.4 ... que detém a propriedade do imóvel ou, em regime de solidariedade, quem detenha a sua posse ...