regime tributário regressivo
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Legislação Complementar
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: . I — entidades, ...186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. . Art. 5º A competência para ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ...
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Talk show sobre problemas tributários vira debate entre esquerda e direita
Talk show de problemas fiscais vira debate entre esquerda e direita
... XX Congresso Internacional de Direito Tributário. O evento, que ocorreu entre 14 e 16 de setembro, ...ão estava defendendo a implantação de um regime comunista, mas um aperfeiçoamento do ...ção de que o sistema brasileiro é regressivo. “A tributação de renda alcança pessoas ... -
Influências judiciais na matriz tributária brasileira: iniquidade e ineficiência a partir da atuação do supremo tribunal federal
A matriz tributária brasileira tem se revelado iníqua, ineficiente e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e o da justiça social. Deve-se ter presente que o Direito é também um instrumento de política social e econômica, em que as teorias e políticas de tributação adotadas por uma nação e as...
... compõem o que se denomina de sistema tributário nacional. . Por outro lado, em uma acepção ... de sua matriz tributária um caráter regressivo, isto é, cidadãos de menor renda contribuem ...ítica regulatória de determinado país, o regime jurídico da propriedade, de seu sistema ... -
Acórdão Nº 1247655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NEGLIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. TEMAS 339 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.
...o custeio do regime geral de previdência social, mediante o. ...regressivo da. autarquia previdenciária, que é regido pela ...infraconstitucionais de direito tributário, que da mesma forma. não foram questionados sob ... -
Das ações regressivas previdenciárias
..., ressalvado o direito regressivo das entidades seguradoras contra ele, na ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...110 do Código Tributário Nacional:. Art. 110. A lei tributária não ...
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Do processo em geral
...Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8e da Resolução ...198 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), não podendo ser ...ço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público Federal, no Distrito ...
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LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ...186 do Código Tributário Nacional; . II - reembolsar aos adquirentes as ... que figurem no contrato, com direito regressivo...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
...-se sujeitos, em termos gerais, ao mesmo regime jurídico-constitucional no que diz com os ...ás, portanto, uma mera medida de cunho regressivo) poderia ser justificada a partir de algumas ...ções do Contencioso Administrativo e Tributário da Cidade de Buenos Aires), onde igualmente ...
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Distinções Teóricas
... devem ser cobertos pelo mesmo regime de proteção, sem prejuízo de serem geridos por ...ário ( O Novo Processo Administrativo Tributário , p. 31). Amauri Mascaro Nascimento, ... responsável, com direito regressivo contra o Estado. Claro, se a intervenção causa ...
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Distinções teóricas
... devem ser cobertos pelo mesmo regime de proteção, sem prejuízo de serem geridos por ...ário ( O Novo Processo Administrativo Tributário . p. 31). Amauri Mascaro Nascimento , ... responsável, com direito regressivo contra o Estado. Claro, se a intervenção causa ...
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Em declaração ao FMI, Haddad chama atenção para risco de fragmentação econômica global
... ainda a simplificação do sistema tributário, "excessivamente complexo, regressivo, distorcido ...ísticas perversas e regressivas do regime tributário brasileiro, e combater a "captura" do ...
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Debates - 20 DE OUTUBRO DE 2023 $1ª REUNIÃO
...a um regime de ‘cashback’ direcionado, um sistema regressivo poderia ser alcançado”, afir-. mam os ...tributário, é necessário onerar os demais produtos. Como ...
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'Novo imposto sobre consumo é para arrecadar, e não para fazer política fiscal'
Entrevista: Eurico De Santi, professor de Direito Tributário
...êm propostas parecidas para o sistema tributário. Normalmente, falam em substituir cinco impostos ...Nossa ideia é de um imposto não regressivo, que serve para arrecadar e não para fazer ... a decisão do Supremo sobre validação regime... -
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e ... para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados ...
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Brasil não investe em saúde e infraestrutura porque gasta muito com Previdência
Entrevista Bruno Bianco, secretário de Previdência e Trabalho
... beneficiam quem já tem dinheiro e o regime geral prejudica o trabalhador. "O pobre no Brasil ... com o Imposto de Renda, que é regressivo?. Bruno Bianco — Como a incidência da ... -
Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
...ça, Fraser adota o vocabulário de um regime de governança global ao se referir ao modo de ...de 2018 . projeto neoliberal regressivo encontraria dificuldades de legitimação. Daí a ...ção colonial, na qual o letrado é tributário da metrópole; torna-se um problema, porém, ... -
Acordão da , 09-11-2022
DIREITO TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS REALIZADOS ENTRE OS ANOS DE 1.987 A 1.993. PERÃODO NÃO CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição...
...: FAZENDA NACIONAL. EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ...MATÉRIA SUBMETIDA AO. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC. ...regressivo, ou, na impossibilidade, a apresentação do ... -
A reforma da legislação do Imposto de Renda
Kiyoshi Harada: A reforma da legislação do Imposto de Renda
... Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e a Federação do Comércio de Bens, ...O tributo indireto é regressivo, injusto e desproporcional à capacidade ... de tributação da renda do optante pelo regime especial, mas, sim, do sócio. Dessa forma, a lei ... -
Direito Empresarial
... terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da ... quer seja no plano civil como também tributário. . A não ser que haja previsão específica no ..., (A) serve a conservar direito regressivo e a provar apresentação do título. . (B) ...
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Sobre a 'Crise' do Estado de Bem-Estar: Retração, Trans-formação Fáustica ou o Quê?
... padrão claro por família de países ou regime. Por exemplo, a Suécia e o Reino Unido se ... significativamente ao chamado gasto tributário (deduções e subsídios fiscais), enquanto a ..., as vantagens fiscais têm impacto regressivo. . Os autores desagregaram a análise para ...
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Direito Civil
..., casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância ... danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por ...Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de ...
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A perversa concentração de renda via sistema tributário
O Estado brasileiro possui expressiva arrecadação tributária, baseada, fundamentalmente, em impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Assim, o artigo evidencia, através de dados, que isto a torna regressiva e injusta ao abarcar ricos e pobres nas mesmas proporções, ao passo que a tributação sobre o capital especulativo e o patrimônio, que poderia intervir fortemente na distribuição
... Tesouro Americano no mercado liberalizado e com a inauguração do regime financeiro de “[..] taxas de juros reais positivas.”, possibilitados ..., sobre a política monetária e fiscal, reforçando o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro, e, todavia, deslocando fundos públicos ... -
A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil Colônia, ...ça, assim definido por Musgrave: “Sob um regime estrito de tributação de acordo com o ...O sistema tributário brasileiro é regressivo e onera quem menos pode pagar as exigências ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÃRIO. NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal caracterÃstica é a...
...PRECEDENTES. PROGRESSÃO. DE. REGIME. EXAME. CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA. ...CRIME. TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI. ...incidência do efeito regressivo, pela reconsideração. 5. Agravo regimental não ...