regime visitas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... III ? visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas ... #Redação dada pela Lei nº 14.340, de 2022 ... ARTIGO 5 ... II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de ... podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... mxima, no atendimento do interesse da segurana pblica, ser em regime fechado de segurana mxima, com as seguintes caractersticas: ... 3 As gravaes das visitas no podero ser utilizadas como meio de prova de infraes penais pretritas ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento ... podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime" de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\xC3" ... e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos concertados entre os ... - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, ... II- o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; ... #Redação dada pela Lei nº 11.112, de 2005 ... III- o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Juiz intima pais em caráter de urgência para regular regime de visitas
Juiz intima pais com urgência para regular regime de visitas da filha
A 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí determinou a expedição urgente, aos pais de uma criança de três anos, de uma mandado para regular o regime de visitas. As partes deverão entrar em acordo para estabelecer um regime provisório ... -
TJ-DF permite adaptação de visitas paternas ao regime de escala do trabalho
TJ-DF permite adaptação de visitas paternas ao regime de escala
Por entender que a flexibilização parcial atenderia melhor as necessidades emocionais e afetivas da criança, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios permitiu a um pai a troca dos dias da semana de pernoite com... -
Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... ASTREINTES ... DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO REGIME DE VISITAÇÃO. ... regime de visitas por parte do genitor, detentor da guarda da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... , com base nos elementos fáticos e probatórios, fixou um regime ...
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Acórdão nº 2007/0019418-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A GUARDA ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ... I – ... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em ...
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Acórdão nº SEC 5597 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO BRASIL. AUSÊNCIA ... – nestes autos não comprovado – em relação à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos fixados, por si, não inviabiliza o ...
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Acórdão nº 2009/0170022-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VI - as condições e datas para a realização de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados ... SEÇÃO X Dos Preços Florestais ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
... I - (VETADO); ... II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; ... III - (VETADO); ... IV - determinar a prisão ... I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de ... VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; ... VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios ... IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: ... a) o desenvolvimento ...
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Acórdão nº AgRg no HC 167437 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime" de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associaç\xC3" ... X - acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico ...