regimento correios
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos, em exercício no referido cargo, o qual pode ser ...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas. § ...
- Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
- DECRETO Nº 58649, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Altera o Regimento do Departamento Dos Correios e Telegrafos Aprovados Pelo Decreto 51.902, de 19 de Abril de 1963, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 55.742 de 09/02/1965. ALTERA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
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Acórdão nº 2015/0247401-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO EFETIVO PROTOCOLO NA SECRETARIA. SÚMULA Nº 216 DO STJ. REGIMENTO INTERNO DE CORTE LOCAL. NÃO APLICAÇÃO À CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade
...Regimento... - DECRETO Nº 51902, DE 19 DE ABRIL DE 1963. Aprova o Regimento do Departamento Dos Correios e Telegrafos (dct).
- DECRETO Nº 55742, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1965. Altera o Regimento do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
- DECRETO Nº 58650, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
- DECRETO Nº 58651, DE 16 DE JUNHO DE 1966. Aprova o Regimento do Serviço de Engenharia Civil do Departamento Dos Correios e Telegrafos.
- Decreto nº 58.650 de 16/06/1966. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
- Decreto nº 58.651 de 16/06/1966. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS.
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Acórdão nº 2014/0090715-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RISTJ). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 216/STJ. I - Consoante o art. 258 do RISTJ, "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção,...
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Acórdão nº 2009/0129338-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tempestividade de recurso interposto neste Tribunal é aferida pelo...
...INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. . 1. Considera-se intempestivo ... regimental protocolizado fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. . 2. A tempestividade de recurso ... -
Acórdão nº 2013/0069154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
...REGIMENTO . ...Brasileira de Correios e Telégrafos enquanto seu comparsa 'enquadrou' a . ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...§ 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o Regimento Interno do Comitê Gestor. CAPÍTULO VII. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. Art. ... defesa será considerada a data de postagem, quando enviada pelos Correios por Aviso de Recebimento - AR, ou a data de protocolo na sede do IBRAM. § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ção da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da ...-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, § 10, com a redação dada ...
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Acórdão nº 2008/0173851-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tempestividade de recurso interposto neste Tribunal é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da postagem em agência
... regimental protocolizado fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. . 2. A tempestividade de recurso ... da secretaria e não pela data da postagem em agência dos Correios. . 3. Agravo regimental não conhecido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1424948 / CE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. DATA DE POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS NÃO FIXA O DIA DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO COM MULTA. 1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100500-70.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, ao proclamar que, mesmo na ausência de um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical da categoria profissional, são devidos honorários, parece contrariar o preconizado na Súmula nº 219, I, desta Corte. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de...
...I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - ECT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, ao ...228 e 229 do Regimento Interno desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. - ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...ências e impedimentos, por seu suplente, conforme definido em regimento interno do colegiado. . Art. 4o O Conselho Diretor deliberará por ...f) serviços de telecomunicações, correios e energia;. g) aluguel de imóveis e mobiliário, bem como as despesas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº SS-4641-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA PENDENDE DE JULGAMENTO. ATIVIDADES TERCEIRIZADAS. SUBSTITUIÇÃO POR EMPREGADOS CONCURSADOS. SERVIÇOS POSTAIS. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho na medida de urgência denominada -Suspensã
...15, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 250, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação ..., dos serviços prestados em regime de monopólio pela Empresa de Correios e Telégrafos -- ECT. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº SS-4901-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE REVISTA PENDENDE DE JULGAMENTO. ATIVIDADES TERCEIRIZADAS. SUBSTITUIÇÃO POR EMPREGADOS CONCURSADOS. SERVIÇOS POSTAIS. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. A intervenção excepcionalíssima da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho na medida de urgência denominada -Suspensão de Liminar e de...
...4º, caput e § 1º, da Lei nº 8.437/92 e 251 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o mérito da ação ..., dos serviços prestados em regime de monopólio pela Empresa de Correios e Telégrafos -- ECT em alguns Municípios do Estado de Goiás. 6. Agravo ... -
Acórdãos nº 2091802-89.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – Intempestividade de apelação interposta – remessa via postal – recurso que deve ser considerado protocolizado na data de postagem nos Correios – intempestividade afastada com anulação de todos os atos praticados posteriormente – artigo 175, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal e Provimento 50/89, Capítulo IX, Seção I, das NSCGJ deste Tribunal – Agravo provido para esse
... protocolizado na data de postagem nos Correios intempestividade afastada com anulação de todos ... praticados posteriormente artigo 175, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal e Provimento 50/89, Capítulo IX, ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborar o regimento interno das Comissões de Sementes e Mudas. CAPÍTULO XII. DAS ESPÉCIES ...correios...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... . . . . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE . DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema . ...