regimento custas
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- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos ... X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; ... XI ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 3º Caso ainda ... Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento ... § 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a ... cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas ... Parágrafo único Serão fornecidas gratuitamente as ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento ... Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o ... VII- Em nenhum caso haverá recurso de ofício; ... VIII- As custas ...
- DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede ... , a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de ...
- Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ... #Redação dada ... título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ... IV - exercer o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera Dispositivo da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que 'dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno ... § 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor ... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e Territórios; ...
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Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais
Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais
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Em vigor
Lei do Divórcio
... prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente ... ARTIGO 23 ... A ... O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VII ... Das despesas judiciais ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ... I – do Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito autoridades judiciárias ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... So atribuies do Conselho Federal: ... a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos ... O Conselho Federal baixar resolues estabelecendo o Regimento de Custas e, peridicamente, quando julgar oportuno, promover sua reviso ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7318, DE 05 DE JUNHO DE 1985. Revoga o Artigo 26 da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5689, DE 05 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação a Tabela L do Decreto Lei 115, de 25 de Janeiro de 1967, que Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica o Decreto-lei 113, de 25 de Janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
- Lei nº 6.789 de 28/05/1980. MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
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Acórdão nº 2014/0246960-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... agravante não comprovou o recolhimento das custas relativas ao Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com previsão na Lei Complementar nº 568/2012, que incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a serem recolhidas por meio de GRJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior &#
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... k) elaborar, votar, interpretar e aplicar o seu regimento ... Art. 17. Na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da ... c) sôbre erros de contas ou custas; ... d) que concederem ou denegarem registro ... Art. 112. O agravo é ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... Pargrafo nico. O Regimento Interno do Tribunal dispor sobre a constituio e o funcionamento de cada ... e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e ... f) elaborar o Regimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... , além dos residentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno ... § 2º - Para nomeação trienal dos juízes classistas, o ... g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos têrmos da lei; ... h) elaborar o Regimento Interno do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma ... I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda; ...