regimento custas da justiça federal
283417 resultados para regimento custas da justiça federal
- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos ... X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei; ... XI ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... ério Público, conforme dispuser o seu regimento ... § 5º Deixando o Conselho Superior de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento" Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justi\xC3" ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera Dispositivo da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que 'dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal'.
- Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7318, DE 05 DE JUNHO DE 1985. Revoga o Artigo 26 da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
- Lei nº 6.789 de 28/05/1980. MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5689, DE 05 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação a Tabela L do Decreto Lei 115, de 25 de Janeiro de 1967, que Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica o Decreto-lei 113, de 25 de Janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno ... § 4o O disposto nos §§ 1o e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o ... ária, mediante o processo previsto em regimento ... Parágrafo único. Será ilegítima a ... VIII- As custas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno ... Parágrafo único. A convocação ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... ão, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas ... Parágrafo único Serão ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ... ço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974. Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... § 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II – exercer qualquer outra atividade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... ço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ...
- DECRETO LEI Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno ... § 3° O Presidente, o ... - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito ...