regimento de custas rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento" Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justi\xC3" ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ... Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... regimento interno ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... Pblico, conforme dispuser o seu Regimento ... 4 Deixando o Conselho Superior de ... em honorrios advocatcios e ao dcuplo das custas, sem prejuzo da responsabilidade por perdas e ... , aprovado pela Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que no contrarie suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... ão, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas ... Parágrafo único Serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o ... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... organização, elaborando o respectivo Regimento Interno; ... XV - Regular a organização, a ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito ... Rio de Janeiro ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005194-91.2020.8.19.0028 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O MUNICÍPIO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... AC nº ... 3. Em relação às custas processuais o ... Município, mesmo quando réu, ... (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro) ... em seu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002420-15.2015.8.19.0206 (Criminal), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL POR FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICIPALIDADE QUE APENAS PLEITEIA A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - Não merece acolhimento a pretensão de não pagamento da taxa judiciária. Isso porque, é preciso consignar que custas...
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... custas processuais e taxa ... judiciária não se ... que determina Lei Estadual nº 3350/99 (Regimento ... de Custas do Estado do Rio de Janeiro), em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0258305-24.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. - Inicialmente, assiste razão ao Embargante uma vez que o julgado é omisso em relação à condenação do pagamento da taxa judiciária, porquanto as custas tiveram a sua isenção reconhecida na sentença. - Com efeito, não merece acolhimento a pretensão para o reconhecimento de isenção em benefício da Autarquia Municipal ao...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO ... EMBGDO: MARIA DE LOURDES DOMINGOS ... porquanto as custas tiveram a sua isenção reconhecida na sentença ... 3350/99 (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro) em seu ... -
Processo nº 0009746-82.2014.8.19.0037 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... CEJUR-DPGE/RJ (Adesivo) ... APDO: \xC2" ... , é preciso consignar que custas ... nº 3350/99 (Regimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010524-48.2014.8.19.0006 (Criminal), 15-09-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, CONFORME LEI MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Nº 501/2000. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... CUSTAS E ... TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE ... intérpretes; ” (Regimento de Custas do Estado do ... Rio de Janeiro – Lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008337-41.2019.8.19.0055 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE RISCO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. STF. TEMA 163 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.058/SC. NÃO INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA ... ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE ... (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro ... – Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002420-15.2015.8.19.0206 (Criminal), 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL POR FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. - As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. - Conforme entendeu este Colegiado, não merece acolhimento a...
... EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... Isso ... porque, é preciso consignar que custas processuais e taxa judiciária não ... se ... (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro), em seu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013415-35.2013.8.19.0052 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDANTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR EM AMBOS OS OLHOS (CID H 36.0). PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. - A Autora é necessitada econômica sem condições de suportar os custos do...
... APDO2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA ... Isto porque, é preciso ... consignar que custas processuais e taxa judiciária não se ... determina lei estadual de nº 3350/99 (Regimento de Custas do ... Estado do Rio de Janeiro) em seu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051666-45.2018.8.19.0021 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DA MAMA E PLÁSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. - Assiste parcial razão ao Recorrente. - No que toca aos referidos honorários, entendo que esta verba foi...
... APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA ... consignar que custas processuais e taxa judiciária não se confundem, ... (Regimento de Custas do Estado do Rio de Janeiro) em seu ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070135-52.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS - CESARIANA E LAQUEADURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E REDUÇÃO E SOLIDARIEDADE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Na hipótese, a Autora, solteira, encontrava-se na 40ª semana de...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... custas judiciais, a qual não se confunde com a taxa ... O Regimento de Custas do ... Estado do Rio de Janeiro – Lei ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0327951-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VIAS ORDINÁRIAS. VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE FUNDA NA QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... Secretaria ... CPC C/C ART. 31, VIII, “B” DO REGIMENTO ... INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. RATEIO DAS CUSTAS. ART ... 86, CAPUT, DO CPC. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 960 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1978
REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE VALOR FISCAL, ANUALMENTEATUALIZAVEL SEGUNDO O COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOSFISCAIS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
... Falou pelo Estado do Rio de Janeiro o Dr. Arnold Wald. Tribunal Pleno, 19.04.1978 ... SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, REGIMENTO DE CUSTAS, UNIDADE DE VALOR FISCAL ... -
Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... 3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem ... Forense, 2003, Rio de Janeiro, págs. 533/534) ... 4. É cediço na doutrina ...