regimento interno do mte
37972 resultados para regimento interno do mte
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O trabalho e o imigrante em situação irregular: À espera de uma absolvição
... obligado a respetarlas, sin importar las medidas de carácter interno que el Estado haya tomado para asegurar, o incluso para vulnerar, su ...12, II, do Regimento Interno do MTE/MG, enuncia que: “à seção de fiscalização do ...
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Acórdão nº 2007/0160377-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância
...483 de 15.09.2004, a qual aprovou o Regimento Interno do MTE; os artigos dispostos na Lei 8666/93 e Dec-Lei n. 200/67, ... -
Acórdão nº 2007/0160381-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO E INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO EM RAZÃO DE COAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DADOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância
...483 de 15.09.2004, a qual aprovou o Regimento Interno do MTE; os artigos dispostos na Lei 8666/93 e Dec-Lei n. 200/67, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 4300-12.2004.5.02.0025)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . POSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a...
... c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, . quanto ao tema, se deu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 880-38.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. DECISÃO...
... ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000626-19.2019.5.02.0466)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
... "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 615-39.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (re
... CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda . Constitucional nº 45/2004 que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20960-35.2019.5.04.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o
... apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda . Constitucional nº 45/2004 que ... -
Acordão nº 20131139708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2013
... pareceres sobre registro das entidades sindicais, conforme Regimento" Interno do órgão do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego); e) a Conven\xC3"...
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Ministério do Trabalho
...209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para ...22). No ensino superior, a matéria deve estar prevista no Regimento Interno de cada órgão. As férias terão a duração de 30 dias, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2513-31.2013.5.09.0091) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS IN ITINERE. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não emitiu tese a respeito do sobrestamento da matéria nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, de modo que essa
... jurisprudenciais, nos termos do artigo 62, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, no âmbito ... -
COVID. Legislação correlata
... Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, ... — art. 39 a 41 — CF — Lei n. 8.112, de 11.10.90 — Regimento...
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Acórdãos nº 1000690-41.2016.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL – SÃO SEBASTIÃO – GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade – Inadmissibilidade – Inexistência de regulamentação de percentuais e base de cálculo da norma legal - Impossibilidade de aplicação por analogia da CLT ou da NR-16 do MTE, tampouco de regulamentação do benefício pelo Poder Judiciário, sob pena de...
... sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso não provido. 1. Trata-se ... -
Legislação
... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...pretendeu criar mais um serviço interno de informação, que. visa a moralizar, até, a concessão de crédito, ...no seu Regimento Interno. § 3° Se o dano for de valor inferior à quantia referida no. ... -
Decisão monocrática Nº 1330247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
...13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de ...
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Legislação Complementar
... Criança e Adolescente a elaboração e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento. . Art. ...
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Caracterização de periculosidade
...187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região). - A S úmula n. 364 do TST também veda ...
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Acórdãos nº 1000635-57.2016.8.26.0404 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL – ORLÂNDIA - VIGILANTE - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, com base na Lei Complementar n. 3544/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orlândia/SP) - Inexistência de regulamentação de percentuais e base de cálculo da norma legal - Impossibilidade de aplicação por analogia da CLT ou da NR-16 do MTE,...
... sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Sentença mantida Recurso não ... -
Legislação Complementar
... do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais; . V — adotar as providências cabíveis para a ... VII — aprovar seu regimento interno; . 214 . . CLT LTr Fundo de Garantia por tempo de Serviço — ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de. inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º, do ...255, § 1º, do Regimento Interno. do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na espécie, além da não ... -
Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999. PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de...
...teor do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno, fez ver a. falta de urgência a reclamar atuação imediata, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 3 o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao ...