regimento interno do stj

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  • Acórdão nº 2016/0171225-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2. Na espécie, a Defensoria Pública da União foi intimada da decisão agravada em 06.

  • Acórdão nº 2015/0055255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é incabível a interposição de pedidos de reconsideração ou outros pedidos análogos ao agravo interno contra decisões colegiadas. 2. Petição não conhecida.Acordao:...

  • Acórdão nº 2016/0108528-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 106 DO RISTJ. APLICABILIDADE SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS DIRETAMENTE NO STJ. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas...

  • Acórdão nº RCDESP no CC 123734 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 08 de Maio de 2013

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. 2. No presente caso, impossível o...

    ...258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é ...

  • Acórdão nº 2015/0178971-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Inaplicabilidade do NCPC ...

  • Acórdão nº 2009/0222936-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO INTERESSADO NAS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. EC 62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO PREVISTO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE. 1. Embora o Regimento Interno do STJ, ao tempo do julgamento,

  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do regimento interno do STJ, inviáveis os embargos de divergência que objetivam discutir divergência jurisprudencial...

  • Acórdão nº 2008/0265092-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 24 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PATENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente para invenção denominada "Formulações...

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Abril de 2017

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência firmada por esta Corte é

  • Acórdão nº 2014/0297741-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO). MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. VIOLÊNCIA EXACERBADA. MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO...

  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Maio de 2017

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE...

  • Acórdão nº 2016/0203068-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABOS DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 134/2008. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Conforme os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil/2015; e 258 do Regimento Interno...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2. Conforme os arts. 1.021, caput, do Código de Processo Civil/2015; e 25

  • Acórdão nº 2016/0103348-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO INMETRO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PELO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - Não se conheceu do recurso especial por não ser possível a análise de alegação de...

  • Acórdão nº 2016/0154643-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE BENEFICIO. APOSENTADORIA RURAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. DEFESA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal de...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE

  • Acórdão nº 2015/0313353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO DE TODOS OS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, BEM COMO DE CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade da determinação de indisponibilidade dos bens da...

  • Acórdão nº 2016/0084633-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. MULTA DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à condenação da recorrente e à multa a ela cominada, implica o imprescindível reexame das provas constantes...

  • Acórdão nº 2016/0121221-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NORMA LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As matérias referentes aos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 e 126 e 127 da Lei n. 5.8

  • Acórdão nº 2015/0313994-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. CONCEITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃ

  • Acórdão nº 2014/0131985-1 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos artigos 1.021 do NCPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso....

  • Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PARADIGMA QUE NÃO CONDIZ COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PRECEDENTES....