regimento interno do stj

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. ART. 266-C DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.043, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC, BEM COMO DO ART. 266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. HABEAS CORPUS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. IRREGULARIDADES APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS QUE POSSUEM VÍNCULOS DE AMIZADE E PARENTESCO COM MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA. FAVORECIMENTO PARA APROVAÇÃO NO CERTAME. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 29-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.164-40, DE 27.07.2001, ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A DATA DE SUA EDIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXV, LIV, LV, 62 e 133, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRARIEDADE À...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO. ART. 543-C, § 7°, I, DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM NO AG. 1.154.599/SP. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL. 1. A decisão agravada proferida pela Presidência do STJ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR CLASSE "A" - NUTRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA SE O CANDIDATO POSSUI GRADUAÇÃO QUE O PERMITE ATUAR TANTO COMO GENERALISTA QUANTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO....

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO DECENAL – LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao seguinte: a) incidência, in casu, do disposto na Lei Complementar n. 118/2005, que alberga novel disposição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS EMPRESAS – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – HONORÁRIOS – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado embargado. 2. Inviável a irresignação recursal, no que se refere à...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17/ST

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de ação declaratória de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO. LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO. EFEITO DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 84 DA LEI Nº 9.874/1999. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O agravante - que discutia, em juízo, critérios etários e de estatura física em...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 544, DO CPC. APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A controvérsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação em embargos à execução no Estado de São Paulo demanda...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO AFETA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. PASSAGEM CLANDESTINA. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PRÓXIMA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS AO GENITOR E IRMÃS DA VÍTIMA. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS....

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. ATO IMPUGNADO LASTREADO EM DOIS FUNDAMENTOS IGUALMENTE SUFICIENTES À SUA MANUTENÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA APENAS UMA DAS MOTIVAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. EMBARGOS DE...

PROCESSUAL CIVIL – MULTA ART. 557, § 2º, DO CPC – INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS RECURSOS – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como...

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. AVERBAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. TEMPO DE OCUPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUASE QUINZE ANOS. PRETENSÃO DE NÃO PAGAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FRUSTRAÇÃO PELO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO GROSSEIRO. ART. 258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. ...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. Argumenta a parte...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. Argumenta a parte embargante a existência de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Sustenta a necessidade de sobrestamento do recurso.2. Nesses...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. ATO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE MANTEVE PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFIRMAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ÔN