regimento interno do stj

Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 306 DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL OU EXAME CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS TERMOS...

... 3º do CPP, no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do ...
Acórdão nº 2013/0069154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...

... REGIMENTO ...
Acórdão nº 2014/0201645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 526 DO CPC. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. 1. O alegado dissídio pretoriano foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §

... 2º, do Regimento Interno do STJ, tendo a parte transcrito as ementas ...
Acórdão nº 2011/0011824-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA REGIMENTAL VIGENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. PRINCÍP

... 10. Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do ...
Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar

... Regimento Interno do STJ ...
Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM RELAÇÃO À MENOR FILHA DO CASAL. ALIMENTOS E GUARDA DE FILHA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e...

... 1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento" Interno do STJ e do art. ... 15 da Lei de Introdução\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0273814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. NULIDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MENÇÃO A DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO. 1. O...

... 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, descurando-se do ...
Acórdão nº 2015/0217113-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Não prospera a tese de viola&#x
Acórdão nº 2014/0221933-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DE SEÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 546, INCISO I, DO CPC; E ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se

... interno improvido ...
Acórdão nº 2009/0183845-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. OMISSÃO SOBRE DECISÃO DE QUESTÃO DE ORDEM SUPRIDA. 1. Recurso Especial que versa sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o pagamento por "disponibilidade do
Acórdão nº 2012/0036327-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre...
Acórdão nº 2014/0016935-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGOS 545, DO CPC, E 258, RISTJ - INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco)...
Acórdão nº SEC 4572 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ROGATÓRIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira que cumpre todos os requisitos legais, eis que proferida por autoridade competente, qual seja, o Tribunal da Comarca de...

... dos requisitos legais enumerados na legislação ordinária e no Regimento Interno do STJ, e estando os mesmos devidamente cumpridos, a ...
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1150460 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF....

... 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas "a" e "b", e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo único, do CPC ... 3. Não ...
Acórdão nº 2005/0076119-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AVIAÇÃO CIVIL. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. INDENIZAÇÃO. ART. 475 DO CPC. REMESSA OFICIAL. ABRANGÊNCIA. DISSÍDIO INEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. REGRA TÉCNICA. DISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não há dissídio quanto à abrangência da remessa oficial, fixada no art. 475 do CPC. Enquanto o acórdão...

... 557 do CPC e do art. 266, § 3º, do Regimento Interno do STJ ... 6. Agravos regimentais da União e do MPF improvidos ...
Acórdão nº 2003/0150299-1 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL - SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - QUEBRA DEFERIDA - AGRAVO REGIMENTAL - RISTJ, ART. 258 - POSSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Embora a natureza jurídica do inquérito judicial seja apenas de um procedimento administrativo, desprovido, a rigor, de ampla defesa e contraditório, o art. 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à parte que se...

... 258 do Regimento Interno do STJ, assegura à parte que se considerar prejudicada por ...
Acórdão nº 2012/0211971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE SE PROSSIGA, NO...

... I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso ...
Acórdão nº 2011/0148239-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO RELATOR INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. ERRO DE FATO. QUESTÃO RELACIONADA À BASE FÁTICA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA PROCESSUAL ELEITA....

... Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação ...
Acórdão nº 2011/0116132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DO AGRAVO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO AO PONTO EM QUE FORA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ....

... I. Nos termos do artigo 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não é cabível Agravo ...
Acórdão nº 2013/0423006-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIOLA
Acórdão nº 2013/0390527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o art. 288, caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas...

... De acordo com o art. 288, caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão ...
Acórdão nº 2012/0155538-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 317 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. No voto condutor do acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente,...

... CPC, e 141, II, e 257 do Regimento Interno do STJ, e com base, ainda, nos ...
Acórdão nº 2011/0014984-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SALDO A RESTITUIR DO IMPOSTO DE RENDA COM A DENOMINADA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO....

... Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso ...
Acórdão nº 2013/0390403-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS. SÚMULA 699/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. 1. A consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, em se tratando de mat&#x

... seguimento nos termos legais insertos no regimento ... interno do STJ ...
Acórdão nº 2014/0097315-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. RECURSO INTEMPESTIVO. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se intempestivo o recurso interposto após o prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. O...

... Regimento" Interno do STJ ... 2. O advogado titular do certificado\xC2" ...