regimento interno do stj

580914 resultados para regimento interno do stj

  • Acórdão nº 2010/0189191-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. APELO INADMITIDO NA ORIGEM. 1. Conforme consignado na decisão agravada, não foi abordado no recurso especial o tema referente à ocorrência de prescrição da matéria, determinada pelo Juízo de primeiro...

    ... Inteligência da Súmula 456⁄STF e do art. 257 do Regimento Interno do STJ ... 3. Reconhecer a ilicitude do ato da ...
  • Acórdão nº 2007/0041325-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 258, RISTJ – NÃO-CONHECIMENTO. 1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se...

    ... 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de ...
  • Acórdão nº REsp 1202159 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HEMOFILIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. RESULTADO POSITIVO DE HIV. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se de recurso...

    ... Regimento Interno do STJ, tendo em vista que os recorrentes não mencionaram as ...
  • Acórdão nº 2010/0120826-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO FCVS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 178, § 9º, V, 'B', DO CC/16. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO 1. Os arts. 9º, § 1º, da Lei 4.380/1964; 5º da Lei 8.004/1990; 3º da Lei 8.100/1990; e 4º da Lei 10.150/2000, tidos por...

    ... 255, e seus parágrafos, do Regimento" Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente não mencionou as circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0153912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida dos autos do recurso ordinário, a teor do que preceitua o art. 247 do RISTJ e artigos 522, 524 e 540 do Código de Processo Civil. 2. O...

    ... , com fulcro na interpretação sistemática do artigo 247 do Regimento Interno do STJ e dos artigos 539, 540 e 522 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1242727 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. ART. 5º, § 2º, DA MP N. 2.020/2000. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Com a recente alteração do Regimento Interno do STJ, a matéria de servidores públicos civis e militares foi atribuída às duas turmas da Primeira Seção. Nada obsta que o parâmetro decisório no...

    ... 1. Com a recente alteração do Regimento Interno do STJ, a matéria de servidores públicos civis e militares foi ...
  • Acórdão nº CC 108210 / SC de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. FAIXA DE FRONTEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 2º, I, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A competência, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento.

    ... 2.À luz da norma do art. 9º, § 2º, I, do Regimento Interno do STJ, compete a uma das Turmas da Segunda Seção processar e ...
  • Acórdão nº 2008/0005879-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. I. O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, inclusive no que diz respeito à tempestividade recursal. II. Não Basta a afirmação do agravante de ocorrê

    ... artigos 337 do Código de Processo Civil; 141, I; 142 e 144 do Regimento Interno do STJ, normas genéricas relativas à documentação referente à ...
  • Acórdão nº 2011/0034619-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI N. 1.711/52. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º DA LEI N. 3.373/58. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre o acórdão recorrido e o paradigma está em conformidade com o disposto nos arts. 541,...

    ... único, do Código de Processo Civil e 255, § § 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ ... 2. A jurisprudência pacífica desta Corte ...
  • Acórdão nº 2008/0243014-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia em...

    ... 255, e seus parágrafos, do Regimento" Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente não mencionou as circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1122189 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia em...

    ... 255, e seus parágrafos, do Regimento" Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente não mencionou as circunst\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0096289-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ANÁLISE DO ART. 100, IV, "D", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A interposição do recurso especial pela...

    ... 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. 2. No caso dos profissionais autô

    ... 255 do Regimento Interno do STJ ... 7. Recurso especial conhecido em parte e, na ...
  • Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE QUORUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 162, § 2º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O VOTO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO QUORUM. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, DO CPP. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação...

    ... 619, do CPP) ... 2. Segundo o Regimento Interno do STJ, o Ministro, que não assistiu ao relatório, não ...
  • Acórdão nº 2006/0208682-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO – LIMITES DE DEVOLUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta intempestividade do recurso especial da ora embargada; e, b) observação dos limites de devolutividade recursal. 2. Os...

    ... 168, do CTN), portanto, valeu-se do art. 257 do Regimento Interno do STJ para examinar a pretensão, com efeito, aplicou-se o ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16539 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece do agravo regimental interposto fora do prazo previsto nos arts. 258 do Regimento Interno do STJ e 557, § 1º, do CPC. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 16.539/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)

    ... 258 do Regimento Interno do STJ e 557, § 1º, do CPC ... 2. Agravo regimental não ...
  • Acórdão nº 2003/0184448-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATO DE MÚTUO PADRÃO. 1. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 6º, 267, VI, 295, parágrafo único, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. A presente ação civil pública foi proposta...

    ... 255 do Regimento Interno do STJ ... 6. Recursos especiais conhecidos em parte e, nesta ...
  • Acórdão nº 2006/0084354-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da...

    ... 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 2006/0152425-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PARTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. É inaplicável a regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da...

    ... 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 2005/0158597-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. ART. 135, III, DO CTN. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, responsabilidade solidária do sócio-gerente, porquanto é necessário também que haja prova de que ele agiu...

    ... 255 do Regimento Interno do STJ) ... 3. Recurso especial conhecido parcialmente e ...
  • Acórdão nº 2005/0214214-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. PROVIMENTO N. 24 DO TRF DA 3ª REGIÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. "Provimento" não está inserido na definição de Lei Federal, razão pela qual não pode ser apreciado na via do especial. 2. Inviabiliza-se o conhecimento...

    ... Regimento Interno do STJ ... 3. Recurso especial não-conhecido ...
  • Acórdão nº 1997/0041614-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RÉU-

    ... ção das Turmas não veio caracterizado na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, com o cotejo analítico dos julgados ... 3. Para ...
  • Acórdão nº 2008/0119489-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, É NECESSÁRIO O CONFRONTO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O DAS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES. MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 83...

    ... ÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, É NECESSÁRIO O CONFRONTO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0266407-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese em que o reclamante não aponta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, tampouco descumprimento de suas decisões. 2. Reclamação descabida, porquanto ajuizada à margem das hipóteses que a autorizam, nos termos do art. 187 do Regimento Interno do STJ. 3. Agravo Regimental não

    ... 187 do Regimento Interno do STJ ... 3. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ...
  • Acórdão nº 2006/0082630-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A CAIXA ECONÔMIC

    ... 255, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil ...

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