regimento interno stf
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A final, o que é o regimento interno do STF?
O presente trabalho visa a, em suma, analisar a natureza jurídica do regimento interno do STF. É que há recentes precedentes da própria corte no sentido de que seu regimento teria natureza de lei, o que é questionável dado a sua forma de criação. Em meio ao cenário de grande protagonismo do Poder Judiciário, a questão ganha relevância
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OAB apoia propostas de alteração ao regimento interno do STF feitas por Gilmar
OAB apoia propostas de alteração ao regimento interno do STF
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Fachin extingue ação de Bolsonaro contra norma do regimento interno do STF
Fachin extingue ação de Bolsonaro contra regimento interno do STF
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal ... PARTE ...