regimento interno stf
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A final, o que é o regimento interno do STF?
O presente trabalho visa a, em suma, analisar a natureza jurídica do regimento interno do STF. É que há recentes precedentes da própria corte no sentido de que seu regimento teria natureza de lei, o que é questionável dado a sua forma de criação. Em meio ao cenário de grande protagonismo do Poder Judiciário, a questão ganha relevância
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Regimento Interno do STF. Na ADPF 701, impugnava-se o artigo 6º, do ... Decreto ...
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OAB apoia propostas de alteração ao regimento interno do STF feitas por Gilmar
OAB apoia propostas de alteração ao regimento interno do STF
Gilmar Mendes enviou propostas de mudança do Regimento Interno do STF na última quarta-feira (21/10) Felipe Sampaio/STF O Conselho Federal da Ordem dos Advogados d... -
Fachin extingue ação de Bolsonaro contra norma do regimento interno do STF
Fachin extingue ação de Bolsonaro contra regimento interno do STF
Por considerar a questão já superada, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir a arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir que a Cort... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal ... PARTE ...
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SEM PREVISÃO NA LEI OU NO REGIMENTO INTERNO ...
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Acórdão nº 2016/0090281-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. FACULDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 540 E 500, IV, DO CPPM. PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO LOCAL. REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 282, 356, 280 DO STF E 211/STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou expressamente acerca dos arts. 500, inc. IV,...
... PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO LOCAL. ... REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 282, 356, 280 DO STF E ... - Acórdão nº 2015/0283502-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no HC 292352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE ...
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Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCLUSÃO ... RESULTANTE ... INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2015/0226909-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0261595-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - RECLAMAÇÃO - TJDFT - DESNECESSÁRIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO - PODERES IMPLÍCITOS - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DOS SEUS ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o direito à espécie (artigo 257 do Regimento Interno do STJ e Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0185384-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTO ... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0407463-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... INSTRUMENTO. ART. 313, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DA ...
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Acórdão Nº 1437349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO ... REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS ... AGRAVO INTERNO A QUE SE ... -
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO ... INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. ...
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Acórdão nº 2013/0186659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regimento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11524 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0207911-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regimento" Interno e na Súmula 456/STF, tem se posicionado \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0024313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso ...
- Acórdão nº 2014/0153806-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 209060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEFENSIVA NÃO EXAMINADA POR ÓRGÃO COLEGIADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO...
... REGIMENTO INTERNO DO STF. PRELIMINAR DE ... COLEGIALIDADE ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0035828-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. OFENSA A REGIMENTO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido torna patente a deficiência de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal...
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. OFENSA A REGIMENTO INTERNO. INADMISSIBILIDADE ... 1. A ausência de indicação dos ...