regimento interno tre go
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Decisão monocrática Nº 0600362-26.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-05-2022
... termos dos artigos 257, § 2 º do Código Eleitoral e 111 do Regimento Interno do TRE/GO, os recursos eleitorais interpostos em face de decisões ...
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Decisão monocrática Nº 0600616-04.2019.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ter sido atacado, oportunamente, por recurso próprio (Agravo Interno), submetendo–a ao julgamento pelo Plenário desta Corte. Porém, de ... 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, a mudança de entendimento ...
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Decisão monocrática Nº 0600831-43.2020.6.09.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 03-06-2022
... Interno, por manifesta falta de interesse de recorrer e de i legitimidade do ... ção de regência, verifica–se as seguintes disposições no Regimento Interno do TRE/GO e no Código de Processo Civil : “ Art. 62 ...
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Decisão monocrática Nº 0600616-04.2019.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-03-2022
... ter sido atacado, oportunamente, por recurso próprio (Agravo Interno), submetendo–a ao julgamento pelo Plenário desta Corte. Porém, de ... 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, a mudança de entendimento ...
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Decisão monocrática Nº 0603443-80.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-10-2022
... 44 do Regimento Interno de TRE/GO: Art. 44. O Presidente do Tribunal resolverá as ...
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Decisão monocrática Nº 0602022-55.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-09-2022
... 44 do Regimento" Interno de TRE/GO: Art. 44. O Presidente do Tribunal resolverá as d\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 060009659 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Febrero de 2020
... 115, 4, ... do Regimento Interno do TRE/GO, que determina o julgamento colegiado dos embargos de ...
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Decisão monocrática Nº 0603389-17.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0602352-52.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0600825-36.2020.6.09.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 28-02-2023
... 44 do Regimento Interno de TRE/GO, uma vez que caberia ao Presidente do TRE–GO, e não ...
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Decisão monocrática Nº 0600269-63.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 19-05-2022
... ção, por ilegalidade ou abuso de poder; Por sua vez, o Regimento Interno do TRE–GO (Resolução TRE–GO 298/2018), no seu art. 70, ...
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Acórdão nº nº 2337/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 12 de Septiembre de 2016
... Referencia legal: leg.: nº.: ano: ... leg.: federal regimento" interno nº.: 115 ano: 2007 (ritre - regimento interno do tre/go) ... \xC2" ...
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Acórdão nº nº 1317/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 25 de Agosto de 2016
... observações: art. 7º, ii ... leg.: federal regimento interno nº.: 115 ano: 2007 (ritre - regimento interno do ...
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Decisão monocrática Nº 0600199-61.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-06-2023
... 44 do Regimento Interno do TRE/GO” (ID 158905131, p. 6). Sustenta que, a ...
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Acórdão Nº 0600897-23.2020.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 30-10-2022
... unanimidade, em RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO E DAR–LHE PROVIMENTO, reconsiderando a decisão monocrática para julgar ... , proporcionalidade, efeito modificativo, observância, regimento interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aplicação, princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 0600351-22.2020.6.09.0079 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 03-10-2022
... O Agravo Interno tem sua regulamentação prevista no Regimento deste egrégio Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 0600126-24.2022.6.09.0146 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-12-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...
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Decisão monocrática Nº 0600082-35.2022.6.09.0136 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-10-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...
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Decisão monocrática Nº 0600095-08.2022.6.09.0080 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-12-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...
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Decisão monocrática Nº 0600085-17.2022.6.09.0127 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...
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Decisão monocrática Nº 0600831-43.2020.6.09.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 23-09-2022
... , em combate à decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto em desfavor dos Embargos de Declaração, que questionou a ... inadmissível, forte no disposto no artigo 62, III, do Regimento Interno do TRE/GO e no artigo 932, III, do Código de Processo Civil (ID ...
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Acórdão Nº 0600519-96.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 12-09-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2021 ... Regimento interno do TRE/GO Nº.: 298 Ano: 2018 ... Art.: 118 ... LEG.: ...
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Decisão monocrática Nº 0600121-08.2022.6.09.0144 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-10-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...
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Decisão monocrática Nº 0600074-28.2022.6.09.0146 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-10-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...
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Decisão monocrática Nº 0600027-72.2022.6.09.0043 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 21-10-2022
... 96, II, c/c § 3º da Lei n.° 9.504/97 c/c o art. 12 do Regimento Interno do TRE–GO (Res. n.° 298/2018 TRE–GO). Ademais, o art. 20 ...