Regimentos internos
28228 resultados para Regimentos internos
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos ... Parágrafo único- Nos Tribunais de Justiça com mais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e nos regimentos internos de cada museu ... Parágrafo único. A disponibilização ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos ... Parágrafo único - Nos Tribunais de Justiça com mais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; ... III - Presidente de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais; ... #Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... IX - manter atualizados seus regimentos internos; ... X - encaminhar à Conportos sugestões de consolidação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias a` ... § 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... procedimentos de que trata este artigo serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se ...
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Técnica de ampliação do colegiado: breve estudo a partir de regimentos internos de tribunais
... ados, dedicou-se a descrever a previsão de alguns regimentos internos de tribunais de justiça e tribunais regionais federais, constatando-se a existência de formas heterogêneas de aplicação da técnica, que podem contribuir, dependendo da forma como previstas, para o alcance de sua efetividade.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR) ... Art. 4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução, observado, quanto ao CGSN, o disposto nos ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarão os regimentos internos das respectivas Agências.” (NR) ... “Art. 61. Cabem aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de Recursos Fiscais serão aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o ... ARTIGO 628 ... Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... de Crédito Educativo elaborarão e aprovarão seus respectivos regimentos internos ... Art. 13. Os membros do Conselho de Participação em Fundos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de Contribuintes, no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos ... , no prazo de noventa dias, adaptarão seus regimentos internos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; ... b) homologar os regimentos internos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 124 ... Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e julgamento do conflito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter ...