Regimentos internos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... como Resoluções e Regimentos Internos de tribunais (Súmula 399/STF)" ...
- Acórdão nº 2015/0071352-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos conselhos regionais; ... VI - ...
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Acórdão nº 2015/0292982-0 de T4 - QUARTA TURMA
... resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de ...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... , que podem ser estipulados, inclusive, nos regimentos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... material dos órgãos fracionários, estabelecidas nos regimentos ... -
Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA
... hipóteses em que há vários corréus,"os regimentos internos dos Tribunais ...
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Acórdão nº REsp 1288696 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção a portarias, a instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos Tribunais ... 2. É inadmissível o recurso especial se os ...
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Acórdão nº 2015/0284525-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normativos internos ...
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Acórdão nº 2015/0016051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais" (STJ, AgRg ...
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Acórdão nº 2014/0293516-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DIPLOMA NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMUL
... no conceito de lei federal resoluções, regimentos internos, normativos ... -
Acórdão nº 2013/0205925-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... regimentos internos dos ...
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Acórdão nº 2014/0069491-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso de mandado de segurança impetrado contra ato do próprio...
... os regimentos ... -
Acórdão nº 2015/0264384-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DOS VERBETES 21 E 52 E REVISÃO DO ENUNCIADO 64, TODOS DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 122 E 125 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto...
... Lei Penal Adjetiva, preceitua que "os regimentos" internos ... disporão sobre a publicação no órgão\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...
... Regimentos ... -
Regimes de urgência dos regimentos do Congresso: o debate na ADI 6.968
Os regimes de urgência dos regimentos internos do Congresso
... Observatório [5], o STF, reafirmando sua jurisprudência, definiu que cabem às casas parlamentares interpretar e aplicar seus regimentos internos, somente sendo justificável a intervenção judicial no processo legislativo com base no desrespeito às normas constitucionais que o disciplinam ... - Acórdão nº 2013/0413834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RCD no AREsp 192314 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ências, por se tratar de matéria reservada aos respectivos Regimentos Internos dos Tribunais, cujo exame é vedado em recurso especial, a teor ...
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Acórdão nº 2009/0169341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...
... , Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs; ... VI - firmar convênios ...
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Acórdão nº 2014/0031569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regimentos internos dos tribunais" (STJ, AgRg no AREsp 474.908/MG, Rel. ...
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Decreto nº 9.672 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a ... que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos Regimentos Internos e da própria Constituição. Além disso, são consideradas as ... -
Acórdão nº REsp 1168834 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como...
... 2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como as Resoluções, Portarias e ... -
O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
... , por meio de uma concatenação dos dados de jurisprudências e regimentos internos de tribunais de justiça. Imergiu-se crítica e analiticamente na ...