Regimentos internos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho ... ão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo ... § 8° Compete à Justiça ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... I – organizar o seu regimento interno; ... II – aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais; ... III – eleger a ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... e) examinar e aprovar os regimentos internos dos C.R.E.P. e modificar o que se tornar necessário, a fim de ...
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Decreto nº 9.666 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades ...
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Acórdão nº 2003/0154095-7 de T4 - QUARTA TURMA
... dê competência aos tribunais para a elaboração de seus regimentos internos, não deixa de estabelecer limitações, pois manda observar as ...
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Acórdão nº 2003/0154095-7 de T4 - QUARTA TURMA
... dê competência aos tribunais para a elaboração de seus regimentos internos, não deixa de estabelecer limitações, pois manda observar as ...
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Acórdão nº REsp 1240657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , resoluções, portarias, súmulas ou dispositivos inseridos em regimentos internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - elaborar seus regimentos internos; ... XII - exercer outras competências dela decorrentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5458-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. Esta Egrégia Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo previsão de agravo regimental em autos apartados no Regimento Interno do respectivo TRT, esta deve ser respeitada, na medida em que a...
... aos Tribunais a prerrogativa de elaborarem os seus próprios Regimentos Internos, o que acarreta, consequentemente, a necessidade do traslado, ... -
Acórdão nº 2007/0152377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Os regimentos internos de tribunais não se enquadram na concepção de "lei federal" a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço vinculado à previdência social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho - CP e/ou na Carteira de ... VII - elaborar seus regimentos internos ... Parágrafo único. Compete ao Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) eleger o ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... variedade das normas que tratam do assunto (Código Eleitoral, regimentos internos dos Tribunais e Código de Processo Civil e Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5751-49.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 4ª REGIÃO. De acordo com o entendimento do Órgão Especial desta Corte, é ônus do agravante providenciar a correta formação do traslado das cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, no momento da interposição do agravo...
... , no momento da interposição do agravo regimental, quando os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho contenham disposição sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14214-14.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 4ª REGIÃO. De acordo com o entendimento do Órgão Especial desta Corte, é ônus do agravante providenciar a correta formação do traslado das cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, no momento da interposição do agravo...
... , no momento da interposição do agravo regimental, quando os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho contenham disposição sobre ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do...
- Acórdão nº HC 190469 / GO de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AREsp 37727 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7611-38.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO REGIMENTAL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. Esta Egrégia Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo previsão de agravo regimental em autos apartados no Regimento Interno do respectivo TRT, esta deve ser respeitada, na medida em que a...
... aos Tribunais a prerrogativa de elaborarem os seus próprios Regimentos Internos, o que acarreta, consequentemente, a necessidade do traslado, ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANÃLISE DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdã
... convênios, regimentos internos e regulamentos, portarias não se enquadram no ... conceito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo ... de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO DO CONDOMÃNIO EDILÃCIO NA MANUTENÇÃO DE ÃREA COMUM. CAUSA DE PREJUÃZOS À HABITABILIDADE DE UNIDADE AUTÔNOMA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. PRETENSA VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL.
... Resoluções, Regimentos Internos ou outro ato administrativo normativo que não seja Lei ... 4 ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho adaptarão seus regimentos ... e os Tribunais Regionais do Trabalho adaptarão seus regimentos internos ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... I - organizar o seu regimento interno; ... II - aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... III - instalar os ...
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Inadmissão da sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão parcial de mérito nos tribunais brasileiros: um problema legislativo e regimental
Este artigo pretende i) identificar a hermenêutica adequada para a incongruente redação do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil; e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante a decisão parcial de mérito. Para tanto, realiza-se uma pesquisa dogmática e empírica-qualitativa. Conclui-se que: a)
... , e ii) investigar quais tribunais brasileiros preveem, em seus Regimentos Internos, a sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento ante ...