Regimentos internos
-
Acórdão Nº 166434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que “os Regimentos Internos ... desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em seus arts ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. ACÓRDÃO BASEADO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido...
-
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSOREPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO AOSARTS. 9º, 10 E 933 DO CPC....
-
Acórdão nº 2007/0099213-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 96, I, "a", dando-lhes o fundamento para elaborarem os seus regimentos internos. Portanto, a própria Carta Magna concede aos Tribunais força ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas do Ministério, das estruturas ...
-
Acórdão Nº 195124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... RELATOR. 5 (CINCO) DIAS. PREVISÃO DA LEI 8.038/1990 E DOS ... REGIMENTOS INTERNOS DO STJ E DO STF. PRECEDENTES ... INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO ...
-
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.1. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos ...
-
DECRETO Nº 6986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Regulamenta os Artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, que Institui a Real Federal de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica e Cria os Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia, para Disciplinar o Processo de Escolha de Dirigentes No Ambito Destes Institutos.
... de campus designarão seus substitutos na forma do disposto nos regimentos internos ... Art. 12. Os mandatos de Reitor e de Diretor-Geral de ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ao funcionamento do CNPC e da CRPC serão estabelecidas em regimentos internos específicos propostos pelo respectivo colegiado e aprovados pelo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... regimental, estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos internos, instruções e procedimentos operacionais; ... V - elaborar e ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEMARKETING INDEVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração...
-
Influência da indumentária nas representações jurídicas. Relações de poder e gênero
O presente artigo tem como objetivo introduzir a discussão acerca do dano existencial qA partir da aplicação do método jurídico-dogmático na análise de dispositivos normativos, que dizem respeito à discriminação de corpos pela moda, entende-se que, enquanto micro realidade, o ambiente forense replica a organização hierárquica e heteronormativa da história social da moda. Fundada em bases...
... em disposições sobre indumentária adequada, encontradas nos regimentos internos dos Tribunais brasileiros, para acesso ao Judiciário. A adoção ... -
Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... as normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer que se exija, o preparo ...
-
Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... as normas de organização judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer que se exija, o preparo ...
-
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... XIV ? homologar os Regimentos Internos da Comissão de Comércio e do Foro Consultivo Econômico-Social; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... poderão constituir pela forma determinada nos respectivos regimentos internas, um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e aconselhar ... Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de ...
-
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
... regimentos internos dos tribunais ou súmulas ... VI. Na forma da jurisprudência ... -
Versão original
Decreto nº 9.884 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
... Art. 7º Os regimentos internos da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e de todos os participantes do sistema, e aprovar os regimentos internos dos órgãos colegiados ... § 2o O Ministério ...
-
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... aplicação do disposto nesta lei, inclusive à adequação dos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; ... c) eleger o presideite ...
-
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
-
Acórdão Nº 189319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Agravo regimental não provido ... 1. Cumpre registrar que os Regimentos Internos desta Corte e do ... Superior Tribunal de Justiça, em seus arts ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-617-75.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - DEFICIÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS - PREVISÃO, NO REGIMENTO INTERNO DO 4º TRT, DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM AUTOS APARTADOS. 1. Por haver previsão no Regimento Interno do 4º TRT (art. 201, § 3º) de processamento do agravo regimental em autos apartados, esta deve ser respeitada, uma vez que a Constituição Federal, no art. 91
... , -a-, confere aos Tribunais a prerrogativa de elaborar os seus regimentos internos ... 2. Desse modo, não tendo a Parte Agravante trasladado ...