Regimentos internos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6206-56.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art. 5º, II). 3. Evidente, pois, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6702-85.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art. 5º, II). 3. Evidente, pois, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRO - 766-74.2021.5.08.0000)
AGRAVO INTERNO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela...
... superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos Internos dos tribunais (CF, ... art. 5º, II). 3. Evidente, pois, ... -
Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de Justiça, com procedimento estabelecido nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Superiores ... 2. Na espécie, pretende o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6705-40.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
... 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos ... Internos dos tribunais (CF, art. 5º, II). 3. Evidente, pois, ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇASDE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal deorigem alega que nã
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS. CORRUPÇÃOPASSIVA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONCESSÃO DE DIÁRIASA VEREADORES EM PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. ELEMENTO SUBJETIVO.INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DE NORMASPREVISTAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIADA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AOJULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido consignou: "O processo
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEMPÚBLICO A PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO NULA.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quemanteve a
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1791/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pelas Reclamadas em seus declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada quando da análise do Recurso de Revista, como bem salientou o acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional foi entregue de maneira pelna. 2. MULTA - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. As Reclamadas através dos Embargos Declaratórios
... Inclusive os Regimentos Internos do STF e STJ, bem como o ... Enunciado de Súmula nº 8 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9265/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
... Constituição da República aos Tribunais, para editar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a ), prerrogativa essa que também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1487/2002-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... aos tribunais, dentre outros assuntos, para elaborar seus regimentos internos, dispor sobre a competência e funcionamento dos seus respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-40244/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL. A Constituição da República, em seu art. 96, I, a, da CF, atribui aos tribunais a competência para elaborar seus regimentos internos. Assim, se, por sua vez, o Regimento Interno do Tribunal da 2ª Região confere competência ao Vice-Presidente Administrativo para proceder ao...
... , da CF, atribui aos tribunais a competência para elaborar seus regimentos internos. Assim, se, por sua vez, o Regimento Interno do Tribunal da 2ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RP-1953/1991-003-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. O agravo regimental não se encontra previsto na legislação processual, competindo a cada Tribunal, em seu Regimento Interno, estabelecer as hipóteses de seu cabimento, na forma do art. 96, I, da Constituição, segundo o qual compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com...
... aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1357/2004-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva norma instituidora. Nesse sentido é que a modalidade processual consagrada no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de cujos termos se depreende que o agravo interposto às decisões
... Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-16/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
... NULIDADE ... É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48343/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE FORMAM O TRASLADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO LAVRADA PELO TRT DE ORIGEM Embora o texto constitucional confira competência privativa aos tribunais para elaborar seus regimentos internos e organizar suas secretarias e serviços auxiliares, ressalva expressamente a obrigatoriedade de "observância das normas de processo", como aquela prevista no art. 544, § 1º, do...
... confira competência privativa aos tribunais para elaborar seus regimentos internos e organizar suas secretarias e serviços auxiliares, ressalva ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11885-46.2016.5.15.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. O art. 926 do CPC estabelece o dever dos Tribunais pátrios de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Ocorre que, tal dispositivo, não estabelece a...
... Regimentos Internos das respectivas Cortes Regionais e no âmbito desses órgãos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... – dos Tribunais de Apelação, de acordo com os respectivos regimentos, quando forem interessados no conflito Governadores ou secretários de ... Art. 1.049. As leis de organização judiciária e os regimentos internos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ço vinculado à Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na CTPS, ou de outros meios de prova admitidos em ... VII - elaborar seus regimentos internos ... Art. 239. Nenhum benefício ou serviço da Previdência ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Art. 41. Os regimentos internos e os atos normativos adotados pelos conselhos regionais serão ...
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Decreto nº 9.782 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) os regimentos internos dos órgãos do Ministério." (NR) ... "Art ...
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Acórdão Nº 0013689-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... de Justiça, com procedimentos estabelecido nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Superiores ... 2. Na espécie, pretende o ...