Regimentos Internos dos Tribunais

2117 resultados para Regimentos Internos dos Tribunais

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...éis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação ...ARTIGO 618. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as ...ARTIGO 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ...ARTIGO 124. Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes ..., na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. Parágrafo único- Nos Tribunais de ...

  • Acórdão nº 2015/0071352-8 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA A RESOLUÇÕES E PORTARIAS. INVIABILIDADE. Na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, "o recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de...

  • Acórdão nº 2015/0276561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO, PREVISTO NA PORTARIA INEP 179/2014. APRECIAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO.

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Março de 2018

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº REsp 1288696 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO A RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 39 DA LEI 8.038/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do artigo 105, III, a, b e c, da CF, e, por isso, descabe a...

    ...ções normativas, resoluções ou regimentos internos dos Tribunais. . 2. É inadmissível o ...

  • Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO SUPLETIVA. PRAZO DOBRADO E DIVIDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

  • Acórdão nº 2013/0205925-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA A QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO. 1. O presente conflito consiste na definição do órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça competente para o julgamento da Reclamação n. 10.815/RJ, proposta...

  • Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do writ, extinguindo o processo sem resolução do...

  • Acórdão nº 2015/0016051-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. APRECIAÇÃO DE OFENSA A PORTARIA, PELA ALÍNEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO NORMATIVO...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.

    ...IV - os Tribunais do Júri; . V - os Juízes de Direito do Distrito ...ções, órgãos e setores, externos e internos, envolvidos no programa; . IV - desenvolver ... serão definidas em seus respectivos regimentos", resoluções e provimentos. . Parágrafo único.\xC2"...

  • Acórdão nº RCD no AREsp 192314 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2013

    enta\~14~ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO PEDIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. ART. 475-P, I, DO CPC. VIOLAÇÃO

    ... da sentença efetuar-se-á perante "os tribunais, nas causas de sua competência originária", sem ... de matéria reservada aos respectivos Regimentos Internos dos Tribunais, cujo exame é vedado em ...

  • Acórdão nº 2014/0031569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMA EDITALÍCIA E RESOLUÇÃO, QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Não há

  • Acórdão nº REsp 1168834 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Junho de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como...

    ...2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como as ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

    ... Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério ...regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;. III ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14214-14.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 4ª REGIÃO. De acordo com o entendimento do Órgão Especial desta Corte, é ônus do agravante providenciar a correta formação do traslado das cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, no momento da interposição do agravo...

    ...ção do agravo regimental, quando os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5751-49.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 4ª REGIÃO. De acordo com o entendimento do Órgão Especial desta Corte, é ônus do agravante providenciar a correta formação do traslado das cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, no momento da interposição do agravo...

    ...ção do agravo regimental, quando os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/99. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO TRF DA TERCEIRA REGIÃO. SÚMULA 399/STF. I - Quanto à competência para o julgamento da apelação do...

  • Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015

    Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e

  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

    ... aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão ...

  • Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 03 de Junho de 2009

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de

    ...3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez ...ção judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer ...

  • Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou...

    ...3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez ...ção judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil