Regimentos Internos dos Tribunais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5751-49.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SEQUESTRO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 4ª REGIÃO. De acordo com o entendimento do Órgão Especial desta Corte, é ônus do agravante providenciar a correta formação do traslado das cópias das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, no momento da interposição do agravo...
...ção do agravo regimental, quando os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/99. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO TRF DA TERCEIRA REGIÃO. SÚMULA 399/STF. I - Quanto à competência para o julgamento da apelação do...
... como resoluções, portarias e regimentos" internos . de tribunais. No caso em\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... meio de mecanismos de controle social internos" da entidade, sem prejuízo da adoção das provid\xC3"... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. ACÓRDÃO BASEADO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido...
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Acórdão nº 2006/0017859-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou de
...3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez ...ção judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer ... -
Acórdão nº 2006/0016663-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 511, DO CPC). PRAZO MAIOR ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. INAPLICABILIDADE. PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Os embargos infringentes, recurso que se fundamenta no voto isolado de um dos integrantes do órgão julgador proferido em sede de apelação ou...
...3. Em regra, o regimento de custas dos tribunais e o regimento interno o prevêem. Uma vez ...ção judiciária e os próprios regimentos internos dos tribunais. Só que, agora, onde quer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉPCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, II e III, 15, INCISOS I, II E III, 20, INCISO I, 41 DO RICGJT/2011 E DE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. I - A despeito de o agravante afirmar ter juntado com a inicial todos os documentos necessários ao exame da pretensão corretiva, o que se...
..., não é demais lembrar que os regimentos internos dos tribunais, como ensinava Aurelino ... -
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
...regimentos internos dos tribunais ou súmulas. VI. Na forma ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e. IV – ... processual civil e pelos respectivos regimentos internos.” (NR). Art. 4º A Lei nº 7.210, de ...
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação...
...ção dos dados de jurisprudências e regimentos internos de tribunais de justiça. Imergiu-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores;. III - sugerir ao Advogado-Geral da ... serão aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da ...
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Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ERRO MANIFESTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os Embargos de Divergência constituem instrumento com previsão nos artigos 1.043 e 1.044, do Código de Processo Civil, passíveis de oposição...
...RECURSO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ERRO MANIFESTO. EMBARGOS DE ... estabelecido nos respectivos regimentos internos dos Tribunais Superiores. . 2. Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6775-57.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
...tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos . Internos dos tribunais (CF, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6499-26.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
...tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos . Internos dos tribunais (CF, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6206-56.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
...tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos . Internos dos tribunais (CF, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6702-85.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
...tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos . Internos dos tribunais (CF, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 6705-40.2021.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de recurso ordinário aviado em ação...
...tribunais (CPC, art. 1.021), superando-se o vetusto agravo antes previsto nos Regimentos . Internos dos tribunais (CF, art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRO - 766-74.2021.5.08.0000)
AGRAVO INTERNO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A parte interpôs "agravo interno" em face do acórdão lavrado pela...
... de ações e recursos dirigidos aos tribunais (CPC, art. 1.021), . superando-se o to agravo antes previsto nos Regimentos Internos dos tribunais (CF, . art. 5º, ... -
Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1357/2004-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. Trata-se o agravo regimental de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos erigidos na respectiva norma instituidora. Nesse sentido é que a modalidade processual consagrada no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, de cujos termos se depreende que o agravo interposto às decisões
... de figura processual prevista nos regimentos internos dos Tribunais, regida pelos dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-03.2007.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, -do conjunto probatório e com base no princípio da primazia da realidade, indene de dúvidas que a venda ou cessão do contrato do imóvel,...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ...ção, de acordo com os respectivos regimentos, quando forem interessados no conflito ...ção judiciária e os regimentos internos...
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Acórdão Nº 0013689-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS INTEGRANTES DE CÂMARAS DISTINTAS. RECURSO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. ERRO MANIFESTO. PROCESSOS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1....
...RECURSO RESTRITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. ... estabelecido nos respectivos regimentos" internos dos Tribunais Superiores. . 2. Na esp\xC3"... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais" de Contas, o Ministério Público, a Defensoria P\xC3"...III – aprovar os regimentos internos dos Conselhos de Supervisão dos Regimes ...
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Acórdão Nº 0015069-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL NOS TERMOS DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUE PODEM ALTERAR O COMANDO SENTENCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA NO RECURSO APELATÓRIO. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - O STF já se manifestou em diversas oportunidades no...
... pelas constituições estaduais e regimentos internos dos Tribunais locais. . 2 - Nos termos ...