Regimentos Internos dos Tribunais
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
... tipo de procedimento no âmbito dos Tribunais Regionais Federais por absoluta falta de amparo ... , não pode ser criada apenas nos Regimentos dos Tribunais (Embargos na Representação nº ... , portanto, ser criada pelos regimentos internos dos Tribunais ... Ante o exposto, nego ...
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0051406-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Junio de 2010
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