Regimes aduaneiros especiais
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... que abarca tanto os chamados tributos aduaneiros (impostos de importação e imposto de ... ção tributária aduaneira, origem, regimes deinitivos, regimes especiais, regimes ... - nº 2003.01.00.033941-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 31 de Agosto de 2004
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Acórdão Nº 9303-011.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS ... Período de apuração:R ... regimes aduaneiros especiais ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... referentes a mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais, observado o disposto no ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/regimes ... Regimes aduaneiros especiais ... São Paulo: IOB, 2002, p. 161 e ss.; ...
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A implementação de programas de trade compliance nas empresas brasileiras
Opinião: Implementação de programas de trade compliance
... ção das regras de origem de cada acordo, regimes aduaneiros e tributários especiais, dentre ... -
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Somos pródigos em regimes aduaneiros especiais (Drawback, Recof, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, Exportação Temporária ... — ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias ...
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nº 2004.01.00.042280-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Noviembre de 2004
... mercantil) não incluída nos "regimes aduaneiros especiais de tributação" (Decreto ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... Central do Brasil manterá registros especiais dos investimentos, reinvestimentos e demais ... regulamento, a aplicação dos seguintes regimes aduaneiros especiais à mercadoria saída de ZPE: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento; ... á a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas às ...
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
... Central do Brasil manterá registros especiais dos investimentos, reinvestimentos e demais ... pelo Ministro da Fazenda, os seguintes regimes aduaneiros especiais: ... I - trânsito ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... comércio inter-nacional é: tributos aduaneiros e tributos internos que incidem também sobre o ... introduzidos temporariamente, mediante regimes aduaneiros especiais, não estão sujeitos ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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Preferências tarifárias e tarifa externa comum nos lindes do território aduaneiro
Preferências tarifárias e TEC nos lindes do território aduaneiro
... ências [13], alíquotas zero ou ainda dos regimes aduaneiros especiais tidos como suspensivos na ... -
DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-lei n° 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais; ... e) nacionais, ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... 1 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS ... Os regimes aduaneiros ... -
DECRETO Nº 7251, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execução Dos Septuagesimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (71paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... tarefas relativas à harmonização dos regimes especiais de importação no Mercosul e eliminem ... outro lado, a eliminação dos regimes aduaneiros especiais de importação adotados ...
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Operador Econômico Autorizado: retorno à presunção de boa-fé
OEA: retorno à presunção de boa-fé
... aduaneiro, de resto em 97 territórios aduaneiros distintos [1]. Ela desembarcou no Brasil no ano ... ou isenções tributárias, próprias dos regimes aduaneiros especiais, mas benefícios possíveis ... -
Regime de drawback em tempos de Covid-19 e guerra na Ucrânia
Regime de drawback em tempos de Covid e guerra na Ucrânia
... prorrogação por um ano nos casos dos regimes de drawback com vencimento até o final de 2022 ... Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: IOB, 2002, p. 211/225 ... -
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
Na admissão temporária, prescrição flui a partir do descumprimento
... (Regulamento Aduaneiro) regulamenta os regimes aduaneiros especiais em que há suspensão total ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, ...
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DECRETO Nº 5543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e o Artigo 17 da Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, que Dispõe Sobre a Ordenação do Transporte Aquaviario, e da Outras Provid...
... da zona primária, ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais, mediante a constatação da ...