Regimes aduaneiros especiais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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DECRETO Nº 1700, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... subsídios derivados da aplicação dos regimes mencionados nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º a ... a desnaturalização dos regimes aduaneiros especiais referidos anteriormente. Outrossim, ...
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DECRETO Nº 6209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais;. IV ...), nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, leasing e ...
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DECRETO LEI Nº 1630, DE 17 DE JULHO DE 1978. Concede Beneficios Tributarios Ao Programa Nuclear Brasileiro e da Outras Providencias.
...IV - utilização dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78 do ...
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DECRETO Nº 517, DE 08 DE MAIO DE 1992. Regulamenta o Artigo 11 da Lei 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, e Regula a Area de Livre Comercio de Macapa e Santana - Alcms.
... e Planejamento regulará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias ...
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DECRETO Nº 843, DE 23 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.210, de 19 de Julho de 1991, que Cria a Area de Livre Comercio da Guajara-mirim - Alcgm, No Estado de Rondonia e da Outras Providencias.
...regimes aduaneiros especiais para as mercadorias ...
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DECRETO Nº 6614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... do Brasil regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163395820194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816339-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Flavia Lorena Peixoto Holanda Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... no cenário do descumprimento dos regimes aduaneiros especiais, de modo que a Instrução ... -
Acórdão, Processo nº 5004870-98.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... as condições em que serão aplicados os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária com ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009413-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
.../2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e ...
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Supersimples amplia prazo para microempresas
... poderão também se beneficiar de regimes aduaneiros especiais, e só terão de pagar 50% ...
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Escritório Demarest promove seis advogados a sócios
Escritório Demarest promove seis advogados a sócios
... comerciais (Mercosul, principalmente) e regimes aneiros especiais... -
O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
...ões e de sanções contra a opacidade dos regimes a nível mundial. A preocupação centraliza-se ...-se ainda a aplicação de regimes aduaneiros especiais. . De acordo com o regime do CINCV é ... -
Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006. DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ários à fiscalização e controle aduaneiros", bem assim de pessoal habilitado para sua operaç\xC3"..., equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... que poderá ingressar no recinto, os regimes" aduaneiros que poderão ser utilizados e as opera\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1234143 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Analisar se há previsão contratual ou...
... exportação compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem ...ânsito aduaneiro ou de outros regimes aduaneiros especiais ou atípicos, se for o caso. § 1º. O ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-011, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-013, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-014, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-020, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-031, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-022, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, ... submetidas aos referidos regimes aduaneiros especiais, excetuando-se do atendimento desta ...