Regimes aduaneiros especiais
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Decisão Monocrática nº 5014730-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
...'Para algumas mercadorias ou operações especiais, que estão sujeitas a controles especiais, o ... (AC), nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0063157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incentivo à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, ...
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Decisão Monocrática nº 5016616-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
... (AC), nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, ...
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Decisão Monocrática nº 5017260-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2013
... (AC), nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, ...
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DECRETO LEI Nº 1223, DE 06 DE JUNHO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 71 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.
... controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante ...
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EDITAL
...ísica, Ação Fiscal - Pessoa Jurídica, Regimes Aduaneiros Especiais e Despacho Aduaneiro - ...
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PORTARIA SRRF07 Nº 407, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
... Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes Aduaneiros EspeciaisDelegado DirigenteDelegado da ...
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PORTARIA SRRF07 Nº 634, DE 20 DE JULHO DE 2023
... Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes Aduaneiros EspeciaisDelegado DirigenteDelegado da ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023
...º 3/2023O Chefe da Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais - ERAE - da Alfândega da ...
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PORTARIA SRRF07 Nº 652, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... Regional de Gerenciamento de Risco de Regimes Aduaneiros EspeciaisDelegado DirigenteDelegado da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002179-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Direito Constitucional e Tributário. Mandado de segurança preventivo impetrado para defesa de direito a benefício fiscal consistente em isenção de recolhimento de ICMS sobre operação de exportação ficta realizada no âmbito do REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Alegação...
...aplicação de regimes aduaneiros especiais, com destaque para o ... -
Decisão Monocrática nº 5009948-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2012
...a) de mercadorias importadas sob regimes aduaneiros especiais. A impetrante defende a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077616-53.2017.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de repetição de indébito, ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de inexigibilidade de ICMS, em razão de operação de admissão temporária de embarcação pelo regime aduaneiro especial de exportação e de...
...de regimes aduaneiros especiais de admissão. temporária, ... -
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria exportada
Legislação aduaneira tem lacuna sobre reimportação de mercadoria
... possibilidade de instituição de outros regimes aduaneiros especiais. Em caso julgado pelo ... -
Acórdão nº 303-31695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES Data da Sessão: 10/11/2004 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31695 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
EmentaREGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; ADMISSÃO MULTA PELA FALTA DE REGISTRO ... -
Acórdão nº CSRF/03-03.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: Moacyr Eloy de Medeiros Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-03.359 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Resultado: Recurso de Divergên
...Os DAP’S eram Regimes Aduaneiros Especiais, e como tal recebiam ... -
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
...especiais ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local ...I – regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento;. ...
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PORTARIA SRRF06 Nº 94, DE 27 DE JUNHO DE 2023
..., bem como a análise dos processos aduaneiros pertinentes, serão realizadas pelo Serviço de ...regimes aduaneiros especiais; e V - Equipe de carga e ...
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RETIFICAÇÃO
... e DRF MaringáALF ItajaíControle de regimes aduaneiros especiaisDRF Cascavel e ALF Dionísio ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020
...ção e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e ... especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos ...
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EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2019
... exportação; Despacho para admissão em regimes aduaneiros especiais; Despacho para admissão em ...