Regimes de Cumprimento de Pena
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... de 1999, entre si e com o regime geral de previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7º desta Lei ... 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... de liquidação financeira submetidos aos regimes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ção de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... , condicionada à existência de recursos financeiros para cumprimento" da meta de resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçament\xC3" ... financeira de que trata este Decreto até 31 de dezembro de 2021, sob pena ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, ... § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, ... de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o ... TÍTULO III. Regimes Aduaneiros Especiais ... CAPÍTULO I ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua ... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... V - cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... III - concomitantemente nos regimes público e privado ... § 1º Poderão ser ...
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Acórdão nº 2016/0119206-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. ... DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE ... CUMPRIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0271570-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUERIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial,...
... mais rígidas do que os demais regimes ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes ...
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Acórdão nº 2006/0106366-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (execução). Cumprimento da pena (regimes). Falta grave (regressão). Audiência prévia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... do Brasil disciplinará a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o inciso VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... "Art. 2° Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para ... ário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados ... üibilidade técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório ... § 2° Se, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... Federal disciplinar a aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput e ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... regimes de previdência social ... ARTIGO 9 ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...