Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo

286 resultados para Regiões e sub-regiões quanto ao salário mínimo

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
    ... plano, supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... , é preciso que a economia expanda-se no mínimo a 6% ao ano. A retomada do crescimento, pelo ... as populações carentes e as regiões de menor desenvolvimento relativo. Por seu turno, ... nos setores ligados ao comércio exterior quanto na agricultura de mercado interno. Dessa última ... ção animal às condições das sub-regiões do Nordeste, evitando a transformação em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
    ... da base de infra-estrutura das regiões menos desenvolvidas; ... fortalecimento da ... ser direcionada para regiões ou sub-regiões em que o déficit do balanço hídrico comprometa ... mínimo", 90% da população menor de 5 anos com vacina tr\xC3" ... vida e saúde, tanto nos centros urbanos quanto" nas comunidades rurais mais carentes; ... refor\xC3" ... , incluindo planos de carreira e salário; ... elaboração de planos de carreira do ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... elas — como ficou dito — traduzem um mínimo de garantias, que não pode ser negado, mas que ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... Se a atividade desenvolver-se em regiões, essa particularidade será anotada na CTPS pelos ... Seção II — Das regiões e sub-regiões Art. 84. (Revogado tacitamente pelo ...
  • Legislação
    ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... ário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... Art. 6º ...
  • Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
    ... , claramente, também ser devido o 13º salário proporcional na hipótese de cessação do ... lexível e se mostram complacen-tes quanto ao momento da produção da prova documental ... que recebem salário proissional, o mínimo é superior ao recebido por outros trabalhadores ... , passou a ter tabelas diferenciadas por regiões. Argumentavam os prejudicados que a igualdade ... ário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ”. A redação ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... 43, I, do Código de Processo Penal; quanto ao inciso II, a denúncia ou a queixa não ... , executando nas respectivas sub-regiões: ... 1ª Seccional = Centro ... 2ª Seccional ... mínimo 3 dias ... As provas ilícitas não serão ... pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo! ... Em resumo, salvo em crimes ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... , sob a dependência deste e mediante salário ... 8 TST: Súm. n. 386 ... PARÁGRAFO ... Art. 11 A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... de valor igual à metade do salário mínimo regional ... — v. Nota do art. 47 ... Seção II ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84 Revogado pelo ... tabela de valores por Regiões e Sub-Regiões para valores constantes na legislação em vigor, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
    ... 000 (três mil) vêzes o valor do maior salário mínimo vigente no País, incluirão nos ... 1º de dezembro de 1965, será tanto maior quanto menos desenvolvida a região ...     § 1º ... que êste fixar, classificação de sub-regiões, segundo critérios econômicos e sociais, para ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... @@@Seção II. Das Regiões e Sub-regiões ... @@@@Art. 84 ...
  • Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,

    ... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE ... Vencida, no ponto, ... e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra ... subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, ... com as respectivas tabelas de ...
  • Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,

    ... 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM ... MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À ... NORMA QUE ... Vencida, no ponto, ... e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra ... subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, ... com as respectivas tabelas de ...
  • Legislação Complementar
    ... nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento ... ário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... Art. 6º ...
  • Leis
    ... semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... O ... mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível as empresas a elas sujeitas, ficando ... não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, ... vezes mais o salário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ...
  • Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conversão da apreciação do referendo de liminar em julgamento final de mérito. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à

    ... SALÁRIO ... PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO -MÍNIMO NACIONAL ... ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE ... Vencida, no ponto, ... e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra ... subdividindo o território nacional em regiões e sub-regiões, ... com as respectivas tabelas de ...
  • Legislação Complementar
    ... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... que possua representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... ário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... Art. 6º ...
  • Legislação Complementar
    ... nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... § 4º O disposto no § 1º não se aplica, quanto ao vínculo, aos órgãos da Administração ... distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda ... ário mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... Art. 6º ...
  • Decisão monocrática Nº 1407184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2022
    ... à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva ... Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... de origem, instado a se manifestar quanto ao que versado nas razões do recurso ...
  • Mapeando a origem das desigualdades digitais: um estudo empírico sobre a cidade de São Paulo

    Propósito - Predominam na literatura abordagens que atribuem as desigualdades no acesso e no uso da Internet a fatores econômicos estruturantes, ou as que encontram no ambiente digital a reprodução de características individuais. Recentemente, vêm ganhando destaque análises que procuram avaliar diferenças nos padrões de inclusão digital segundo características de determinadas comunidades ou...

    ... se tornando crítica, especialmente em regiões metropolitanas, nas quais a densidade ... % daqueles com renda familiar de até 1 salário-mínimo encontravam-se on-line (CGI.BR, 2017) ... das vezes a registrar informações quanto ao uso ou não-uso da rede ... No Brasil, ... (p. 303-330) ... regional em 8 sub-regiões, enquanto o Modelo 3 incluiu a desagregação por ...
  • Território referência para gestão participativa e descentralizada
    ... refere a distribuição das demandas por regiões é possível verificar que a utilização da ... em regiões mais ou menos homogêneas, quanto a fisiografia. Isto não significa dizer, ... ção, que representam todas as sub-regiões, desde a Usina Hidroelétrica de Xingó até a ... R$197,83 ... R$390,62 ... Salário Mínimo 2010 ... Municípios Sergipe ...
  • As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
    ... vários países do MERCOSUL e de outras regiões é que existe uma tentativa principalmente ... ão de aprendiz 87 , além das restrições quanto à forma, condições e horários de trabalho ... menores de 16 anos, desde que tenham, no mínimo, 14 anos, na condição de aprendiz, observada a ... de contenido social – cláusulas sobre salario justo, igual remuneración por igual tarea, ... ), na província de Mendoza e em dias sub-regiões do país integradas por três províncias do ...
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
    ... O salário-maternidade, quando a cargo da empresa, era ... , as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos ... Acerca da controvérsia quanto à necessidade de motivação dos atos de ... I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde ... ário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. O artigo 2º da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053761-42.2019.4.04.0000), 26-01-2020
    ... , - prevê remuneração abaixo do piso mínimo para a categoria, irrisória e desproporcional ... e três centavos, considerando-se o salário mínimo vigente no Estado do Rio Grande do Sul ... vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão ... será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide ... Do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001603-82.2014.5.07.0007), 2016-09-19
    ... A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo ... quanto ao preparo, tempestividade, regularidade de ... vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão" ...
  • Equiparação salarial por identidade
    ... um determinado empregado, pagando-lhe salário inferior ao de outro, se ambos exercem as mesmas ... que tanto a operadora autora do recurso quanto o operador tomado como paradigma realizavam a ... hipótese, a percepção do salário mínimo regional." (Grifo nosso) ... Octavio Bueno ... As sub-regiões geo-econômicas discriminadas nas antigas tabelas ...

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