Registo
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas, são obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial por êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo : ... a) ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 105 ... Tem preferência ao aforamento: ... 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis; ... 2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios; ... 3º - os ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 556 ... A cassação da carta de reconhecimento da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo", nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo com as disposições da lei que regulam a dissolução das associações civ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0116330-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. GRANDE QUANTIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...
... DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS DE ... FOGO, UMA DELAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTO. ... RECURSO DESPROVIDO. ... 1. Hipótese na qual a prisão imposta ao recorrente encontra-se ... - EXTRATO DE REGISTO DE PREÇO
- EXTRATO DE REGISTO DE PREÇOS
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- AVISO DE ADESÃO À REGISTO DE PREÇOS
- EXTRATO DE ADESÃO A REGISTO DE PREÇOS
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- PREFEITURA DE COLÍDER - EXTRATO ATA DE REGISTO DE PREÇOS PE 005/2019
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