registo automovel
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Registro de imóveis
... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ... partilha» e «Heranças» e o balcão do «Documento único automóvel». No domínio da eliminação das formalidades desnecessárias, foram ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141950-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0141950-62.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos para reforma da sentença que tem o seguinte dispositivo; "Ante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214785-48.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0214785-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: ANDERSON SANTANA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, pois o réu está impossibilitado sistematicamente de efetuar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029302-39.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0029302-39.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO LEONARDO DALTE CUTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto, inicialmente para anular a sentença, eis que teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega que foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046896-66.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0046896-66.2018.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA BELCHIOR MOYSES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto para reforma da sentença que tem os seguintes fundamentos e dispositivo; "Isto porque, incumbe a autora trazer aos autos as...
- Acórdãos nº 2039079-88.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... problemas de efetivação da penhora de depósito bancário; j) o registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera comunicação do tribunal à ... , das conservatórias do registo (civil, predial, comercial e automóvel e outros registos e arquivos semelhantes); (ii) a previsão de uma ordem ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... Clarifiquemos com um exemplo simples ... Rosa vendeu um veículo automóvel a José e no dia seguinte vendeu a mesma viatura a António. José não registou no imediato a viatura, mas António procedeu rapidamente ao registo ... -
A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... edital dos credores com direitos reais de garantia não sujeitos a registo" sobre os bens penhorados” 7 ... Não implicou, assim, uma atribuiç\xC3" ... ça social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as informações ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011018-96.2015.8.19.0063 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE COMPROU AUTOMÓVEL EM 2013 E CONSEGUIU TRANSFERI-LO SEM ÓBICES, TENDO POSTERIORMENTE SIDO COBRADO POR DÉBITO DO IPVA DE 2012, O QUAL ADUZ QUE ESTARIA QUITADO EM FUNÇÃO DE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TER...
... AUTOR ALEGA QUE COMPROU ... AUTOMÓVEL EM 2013 E CONSEGUIU TRANSFERI-LO SEM ÓBICES, TENDO ... POSTERIORMENTE ... tributária. A emissão do Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo não ... importa em reconhecer a quitação de ... -
Acórdão Nº 5020620-05.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... auferidos por meio da prtica ilcita.Por fim, sustentou queo mero registo do automvel em nome de terceiro no pode ser determinante para a restituio ...
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Acordao N° 1647786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil e administrativo. Aquisição de veículo. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito. Alegação de recolhimento do veículo ao depósito do detran-df por irregularidades administrativas. Solicitação de emissão de segunda via de certificado de registo de veículos (crv) perante o detran-go. Necessidade de cumprimento desse pressuposto. Incompetência territorial e absoluta dos
... REGISTO DE VEÍCULOS (CRV) PERANTE O DETRAN-GO. NECESSIDADE DE ... CUMPRIMENTO ... II. Sustenta, em síntese, que: a) “atualmente o automóvel encontra-se apreendido no DETRAN — DF, ... e o recorrente foi informado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... para simular que fosse algum automóvel que estivesse lá pra conserto. As ... informações também davam conta ... mesmo antes do Registo de Ocorrência que deflagrou a Operação Hórus ... em 2015, eles já ... -
Acórdão nº 8662 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 8 de Febrero de 2021
... APROVAO COM RESSALVAS.1. dispensvel a comprovao de cesso e o registo de despesas com combustvel, quando o automvel utilizado em campanha de ...
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Acórdãos nº 1009093-49.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... direito de o Impetrante efetuar o licenciamento do automóvel Marca/Modelo: VW/8.160 DRC 4X2, Ano: 2013, Tipo: ... de todas as multas de trânsito constantes no registo do automóvel. De se destacar que o ora apelado em ...
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Acórdão Nº 0002699-98.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SENTENÇA ... REFORMADA ... 4. TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE ... efetivação do gravame no registo do bem automóvel ... Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da tarifa de ...
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Smart contracts
... A blockchain constitui uma tecnologia descentralizada de registo de dados ( distributed ledger ou decentralised ledger technology ), mais ... com o clausulado no referido contrato, o sistema elétrico do automóvel seria automaticamente bloqueado pela plataforma se não se procedesse ao ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ); b) Materiais de Barco e Pesca (falta documentação); e c) Automóvel Toyota Hilux (registo em nome de terceira pessoa), sem embargos de que ...
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Relatório e Voto com número 5161463-03.2020.8.09.0012 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-12-2022
... classificado como desagradável a cobrança indevida de Tarifa de Registo ... de Contrato, a situação experimentada não atingiu elementos ... CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E AVALIAÇÃO ... DO BEM. LEGALIDADE. REGISTRO ...
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Os meios de vigilância à distância
... "Parece-nos que se o GPS estiver instalado num automóvel afeto exclusivamente para o trabalho, a sua utilização não ofenderá o ... audiovisual, microfones dissimulados ou mecanismos de escuta e registo telefónico"2 ... A utilização de sistemas de videovigilância poderá ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [Portugal]
1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei nº 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verificação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a...
... pelo autor; que o autor apenas esporadicamente utilizava o automóvel; e requereu a intervenção principal de Farmácia P ... C ... , Lda., a quem ... autor tomou posse do veículo em questão, efectuando o competente registo - G); ... 8. A 1 ª ré recebeu uma carta registada, com aviso de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias imobiliárias, ... Exclusão do processo. 1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição ...
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Acórdão nº 50063684320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS, PARA REDUZIR A PENA CARCERÁRIA. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVIA O RÉU, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. Na espécie, embora a afirmação da vítima, em juízo, de ter tido, na polícia, certeza quando do reconhecimento por fotografia do acusado,...
... ça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu-lhes o automóvel e outros bens. No dia seguinte, o réu foi flagrado pela polícia ... A materialidade do fato está demonstrada pelo registo" das ocorrências policiais, pelo auto de apreensão, pelo auto de restitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... recproco, falsificaram dois documentos pblicos, um "Certificado de Registo e Licenciamento de Veculo" e um "Bilhete de Seguro DPVAT" (fl. 216), ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... de determinado tempo, será transferida a propriedade de um automóvel" do sujeito A para o sujeito B. Nesse caso ainda que se verifique a condiç\xC3" ... , boicota as suas aspirações de vir no futuro a tornar-se um registo global e fiável de transações e titularidades de valores”. 84 Depois ...