Registo Civil

7402 resultados para Registo Civil

  • Em vigor Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
    ...1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura ... obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:. I, um memorial por êles ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando acompanhados de cópia datada e assinada por quem os oferecer. § 1º As ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de citação pessoal ...Registo de Imóveis;. 2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
  • Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies

    O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...

    ... tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz da doutrina e da jurisprudência, saber qual o sentido e ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO ... procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil ” (art. 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O ...
  • Acórdão Nº 0010592-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO OMISSIVO OFICIAL REGISTO CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. BIGAMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Trazendo o acórdão de forma fundamentada resposta à controvérsia típica da lide, não há que se

    ...Embargado: Estado do Ceará. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR. DANO MORAL. ATO OMISSIVO OFICIAL REGISTO CIVIL. ANULAÇÃO DE. CASAMENTO. BIGAMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE ...
  • A desjudicialização da execução cível em portugal
    ... as disciplinas de Direito das Obrigações, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Processual Civil. Consultora, árbitro e advogada. . Paula ... problemas de efetivação da penhora de depósito bancário; j) o registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera comunicação do tribunal à ...
  • Acordao N° 1275267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de pesquisa ao caged. Medida inócua. Consulta ao crc nacional. Possibilidade de penhora de bens. Meação do devedor. Precedentes  stj e tjdft. Intimação do executado para indicar bens a penhora. Razoabilidade. Decisão reformada. 1. Pesquisa no cadastro geral de empregados e desempregado - caged não terá...

    ...2. Pesquisa via Central de Informação de Registo Civil das Pessoas Naturais - CRC Nacional quanto. a estado civil do ...
  • Acordao N° 1750695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de consulta à central de informações de registro civil - crcjud. Não cabimento. Faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao sistema, mediante o pagamento de emolumentos. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A regulamentação da central de informação de registro civil nacional - crc está...

    ...Desembargador ALFEU MACHADO. Acórdão Nº. 1750695. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ...mediante solicitação diretamente no Cartório de Registo Civil, não há necessidade de que referida. medida seja tomada pelo Poder ...
  • Acórdão nº 1.0684.19.000893-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e...

    ..., manifestou entendimento de que, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o lapso decadencial para fazer valer o direito de anular venda de ...
  • Acórdão nº 1.0684.19.000893-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e...

    ..., manifestou entendimento de que, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o lapso decadencial para fazer valer o direito de anular venda de ...
  • Acordão da , 28-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE...

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos ...Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
  • Permanência consular
    ...E ainda entregar documentação para o registo civil e para legalizações, entre outros. Antes da solicitação, ...
  • A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
    ... verdade, as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à vocação voluntária, da ... a Convenção europeia sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020

    PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...

    ... pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, ressaltando que, em caso ..., CEP: 57.055-860 MACEIÓ - ALAGOAS, matriculado no Cartório de Registo sob o n.º 159244 e adquirido no dia no dia 21 de outubro de 2013 - em ...
  • De Novo, o Sistema Registal Austríaco
    ...Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos ...
  • Acordao N° 1623189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processo civil. Embargos de terceiros. Penhora. Imóvel. Aquisição anterior. Terceiro de boa-fé. Averbação. Registo imobiliário. Ausência. Reconhecimento do pedido. Distribuição. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso repetitivo. Tema 1. 076. Stj. 1. Em sede de análise de recurso repetitivo, tema 872, o superior tribunal de justiça fixou o...

    ...Acórdão Nº. 1623189. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ANTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO. REGISTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO. ...
  • Acordao N° 1417162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022

    Processo civil. Embargos de terceiros. Penhora. Imóvel. Aquisição anterior. Terceiro de boa-fé. Averbação. Registo imobiliário. Impossibilidade. Imóvel irregular. Ausência. Reconhecimento do pedido. Distribuição. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. 1. Em sede de análise de recurso repetitivo, tema 872, o superior tribunal de justiça fixou o entendimento de que "não pode...

    ...Acórdão Nº. 1417162. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. ANTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO. REGISTO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL IRREGULAR. AUSÊNCIA. ...
  • Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019

    O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,

    ... procedimento, cabe ao agente de execução efetuar ³as consultas às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e de outros registos ou arquivos ...
  • Decisão Monocrática N° 07005995120228070002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Trata-se de embargos de declaração opostos por LINDA MAYUMI IAMAMOTO UZUM (embargante/ré) contra o acórdão proferido quando do julgamento da Apelação Cível interposta por EPAMINONDAS GORIAN PAULO DA SILVA, cuja ementa recebeu a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO. REGISTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO...

    ... DA SILVA, cuja ementa recebeu a seguinte redação:   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR. TERCEIRO E BOA-FÉ. AVERBAÇÃO. REGISTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO. ...
  • Dimensões do registro civil das pessoas naturais
    .... 54. Código de Registro Civil Português, Artigo 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a unidade de saúde onde ocorreu o nascimento ou aquela para onde a parturiente tenha sido ...
  • Registro de imóveis
    ... Geral, foi mantido 17 e assim permaneceu até a edição do Código Civil de 1916, que, em seu artigo 530, I, instituiu o Registro de Imóveis, onde ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ...
  • A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
    ... dos serviços de saúde e o funcionamento da responsabilidade civil nas situações relacionadas com a prestação desses serviços – 1.3.3. ... sub-rogada celebrado na Rússia, recusando a transcrição no registo do assento de nascimento russo e impedindo o contato entre os pais de ...

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