registo civil casamento
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, ... , a alteração do nome por casamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... c) ... d) por mandado judicial ... Art. 8º O registo instituido por esta lei, tanto por inscrição ... do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados ...
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Acórdão Nº 0010592-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... DANO MORAL. ATO OMISSIVO OFICIAL REGISTO CIVIL. ANULAÇÃO DE ... CASAMENTO. BIGAMIA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... , à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas de ... sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento ...
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Registro de imóveis
... assim permaneceu até a edição do Código Civil de 1916, que, em seu artigo 530, I, instituiu o ... área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos ... vez, a simplificação dos processos de casamento e divórcio, a eliminação da competência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... , escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... ça de sexo e de nome próprio no registo civil ” (art. 1º), de “ natureza ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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A Homoafetividade Em Portugal
... Mestre em Direito Processual Civil pela PUC – RS. Advogada. Endereço eletrônico: ... em Portugal, abordando as questões do casamento civil, das uniões de facto (nome dado em ... casamento na 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, desígnio que lhes foi denegado ...
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Acordao N° 1275267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de pesquisa ao caged. Medida inócua. Consulta ao crc nacional. Possibilidade de penhora de bens. Meação do devedor. Precedentes stj e tjdft. Intimação do executado para indicar bens a penhora. Razoabilidade. Decisão reformada. 1. Pesquisa no cadastro geral de empregados e desempregado - caged não terá...
... Pesquisa via Central de Informação de Registo Civil das Pessoas Naturais - CRC Nacional quanto ... a regime de bens adotado no eventual casamento, é de ... importância para o credor: possível ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades ... instituições de previdência social e o registo de seus endereços telegráficos gozarão dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0278645-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de 2004, pela 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, Portugal, a qual dissolveu seu ... , D B Z, conforme consta na certidão de casamento, à fl. 9 ... 3. Posto isso, homologo o título ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” ... 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a unidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114859-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de abril de 2002, pela Conservatória do Registo Civil de Sintra, Portugal, a qual dissolveu seu ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275932-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de 2002, pela 2ª Conservatória do Registo Civil do Porto, Portugal, a qual dissolveu seu ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0132019-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... dezembro de 2006, pela Conservatória do Registo Civil de Monchique, Portugal, a qual dissolveu u casamento com J.J.C., de ... nacionalidade britânica ...
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Feira De Santana Autor: Erick Souza ... restaurar o seu registro civil de casamento ... Aduz em o s autor es que se casaram em ... a restauração de certidão de registo civil de casamento cumulada a pedido de ...
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Acórdão nº0001691-06.2021.8.17.2640 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
... Civil da Comarca de GaranhunsApelante: JOS EDILSON ... o pedido de retificao de registro de casamento, ante a inexistncia de erro na sua lavratura, ... do apelante quando da realizao do registo de Casamento Civil. Assim, por fata de indcios de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... órcio, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Leiria, Portugal, que, em 16 de outubro de 2007, dissolveu seu casamento com J D de A S, cidadão português ... Citado o ...
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Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ... , no caso de penhor rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscrição em que estiverem ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... órcio, proferida pela Conservatória do Registo Civil de Sintra, República Portuguesa, que, em ... fevereiro de 2008, dissolveu seu casamento com F G W, cidadão inglês ... O requerido ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... órcio proferida pela Conservatória do Registo Civil de Braga, República Portuguesa, que, em 28 de setembro de 2007, dissolveu seu casamento com J J O da C, cidadão português ... O ...